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83/86 AI generated

Portuguese Constitutional Court suspends proceedings pending application of new amnesty law to traffic offense.

Case Number 83/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the proceedings against William Hall Woolston regarding a traffic driving ban. The Ministry of Public Prosecution sought to revoke the Supreme Administrative Court's decision nullifying the ban, arguing it violated the Road Code. However, a new amnesty law was published before the final decision, limiting the Court's jurisdiction to the pending application of this amnesty to the specific offense.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a) e 2 da Constituição; Art. 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court's jurisdiction is limited when a subsequent amnesty law is published, requiring the lower court to apply the amnesty before the constitutional review can proceed.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction Amnesty law application Traffic offense suspension Procedural limitation Road Code compliance

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a) e 2 da Constituição
Art. 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 276.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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296/86
Constitutional Court dismisses appeal as extinct due to lack of practical utility despite amnesties.
211/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as amnesty law renders the underlying road traffic penalty void and unenforceable.
TC_19860323
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnesties extinguishing legal interest.
77/85
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as road traffic contravention amnesty renders the ruling practically useless.
234/86
Constitutional court dismisses appeal as driving ban is nullified by statutory amnesty for traffic violations.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 246/86

ACÓRDÃO N.º 246/86

Processo n.º 83/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – A. recorreu contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) do despacho do Secretário de Estado dos transportes que, na sequência de impugnação hierárquica, confirmou a medida de inibição de conduzir veículos automóveis por um período de 45 dias.

Por acórdão de 28 de Janeiro de 1986, o STA concedeu provimento ao recurso e declarou nulo o acto impugnado.

2 – Em obediência ao disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a) e 2 da Constituição e 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, o Ministério Público interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal Constitucional.

O Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto sustentou nas suas alegações o provimento do recurso e a revogação do acórdão impugnado em ordem à sua reformulação em conformidade com um juízo de constitucionalidade material da primeira parte do primeiro parágrafo do n.º 4, do artigo 61.º do Código da Estrada.

3 – Foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções desde que praticadas antes de 9 de Março de 1986.

A competência do Tribunal Constitucional é limitada, na situação em presença, à matéria do recurso, pertencendo ao STA, se for caso disso, a aplicação das pertinentes normas da amnistia, aplicação essa susceptível de influenciar decisivamente o destino deste recurso.

Nestes termos, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do preceituado no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, suspender a instância até que o tribunal recorrido decida definitivamente sobre a eventual aplicação da Lei n.º 16/86 à infracção imputada a William Hall Woolston.

Lisboa, 16 de Julho de 1986.

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes