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90/86 AI generated

Constitutional court suspends review pending criminal court's amnesties application decision under civil procedure code.

Case Number 90/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutional review of the amnesties law pending the lower criminal court's final decision on its application. Recurrents A. and others challenged the law while the Ministry of Public Prosecution argued the court lacked jurisdiction over the matter. The court ruled that the lower court's application of the amnesties law could decisively affect the case's outcome, necessitating a procedural pause.

Legislator headnote

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), 279.º n.º 1 e 284.º n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a law by a lower court is decisive for the case's outcome.

Keywords

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constitutional review suspension amnesties law application procedural pause order lower court dependency criminal procedure impact

Cited Legislation

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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155/86
Portuguese Constitutional Court suspends proceedings pending a lower court's application of the 1986 amnesty law.
17/86
Portuguese Constitutional Court suspends review pending lower court's amnesty application decision.
59/86
Constitutional appeal suspended pending criminal court decision on amnestia application to the charged offense.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.
19/87
Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 245/86

Processo n.º 90/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que são recorrentes A. e outros e recorrido o Ministério Público, considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação de Coimbra, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que os réus A. e outros estavam acusados, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação de Coimbra.

Lisboa, 16 de Julho de 1986

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes