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37/86 AI generated

Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal charges.

Case Number 37/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutional challenge against the amnesties law pending the lower court's definitive ruling on the specific criminal charges. The Ministry of Public Prosecution argued that the court's jurisdiction was limited to the specific appeal matter, while the applicant contended the law's application required immediate judicial review. The court decided to halt proceedings because the lower court's application of the amnesties law would decisively determine the fate of the criminal case and thus the constitutionality of the law in this instance.

Legislator headnote

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), 279.º n.º 1 e 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend its own proceedings when the outcome depends on a pending decision by the lower court regarding the application of a law that could decisively influence the constitutional review.

Keywords

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suspension of proceedings amnesties law application constitutional review suspension lower court dependency criminal charges extinction

Cited Legislation

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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166/86
Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal conviction.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
19/87
Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.
286/91
Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 243/86

Processo n.º 37/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que o réu A. estava acusado, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação do Porto.

Lisboa, 16 de Julho de 1986

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes