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161/86 AI generated

Constitutional court dismisses appeal as amnesty law applies retroactively to the pending case.

Case Number 161/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply an unlicensed motor velocipede law. Although the defendant argued the law violated constitutional rights, a subsequent amnesty law published before the trial began covered offenses committed prior to its date. The court ruled that the amnesty law superseded the earlier legal challenge, allowing the case to proceed under the new legislative framework.

Legislator headnote

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Art. 280.º n.º 1, alínea a) e n.º 2, do texto constitucional; Art. 7.º do Decreto Regional n.º 21/A/80; When a subsequent amnesty law covers the offense period, it prevails over prior constitutional challenges to the penal statute, suspending the appeal and continuing the trial.

Keywords

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Constitutional Review Amnesty Law Retroactive Application Public Prosecutor Appeal Legislative Supersession

Cited Legislation

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Art. 280.º n.º 1, alínea a) e n.º 2, do texto constitucional
Art. 7.º do Decreto Regional n.º 21/A/80
Art. 167.º, alíneas c) e e)
Art. 229.º, n.º 1, alínea a)
Art. 13.º da Constituição
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164/85.
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming lower court's refusal to apply unconstitutional regional law on motorized scooters.
245/86
Court declares prior ruling invalidating prison penalty for unlicensed motor velocipede driver constitutional.
181/86
Court declares prior unconstitutionality ruling invalid and allows prosecution for motorized bicycle driving without license.
191/86
Constitutional Court declares Azores law imposing prison for unlicensed motor scooter driving unconstitutional. The court ruled the regional law violated legislative competence and reserved criminal matters. The decision upholds the lower court's rejection of the law's constitutionality.
228/86
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared regional traffic law unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 229/86

ACÓRDÃO N.º 229/86

Processo n.º 161/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam em Tribunal Constitucional:

1 – Em autos de processo sumário, A., foi julgado no Tribunal Judicial da Comarca da Ilha de Santa Maria, sob a acusação de, conduzir um velocípede com motor sem que para tanto estivesse habilitado, nos termos do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/A/80, de 11 de Setembro.

A decisão entretanto proferida recusou a aplicação deste diploma, no entendimento da sua inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 167.º, alíneas c) e e), 229.º, n.º 1, alínea a) e 13.º, da Constituição.

O Ministério Público, em conformidade com o que se dispõe no artigo 280.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do texto constitucional, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional.

2 – Foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções desde que praticadas antes de 9 de Março de 1986.

A contravenção por cuja prática o réu foi condenado teve lugar em 3 de Junho de 1986, sendo assim de afastar qualquer possibilidade aplicativa daquele diploma legal.

Nestes termos, não sendo de suspender a presente instância de recurso, determina-se a continuidade da sua ulterior tramitação.

Lisboa, 2 de Julho de 1986.

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes