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166/86 AI generated

Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal conviction.

Case Number 166/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutional review of a criminal conviction pending the lower court's decision on amnesties. The Ministry of Public Prosecution challenged the conviction, while the defendant argued for its validity under the amnesties law. The court ruled that the lower court's application of the amnesties law could decisively affect the outcome, thus halting the constitutional proceeding.

Legislator headnote

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), 279.º n.º 1 e 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the outcome depends on a pending decision by the lower court regarding the application of a specific law.

Keywords

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constitutional review suspension amnesties law application procedural dependency lower court decision criminal conviction validity

Cited Legislation

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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19/87
Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.
100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
37/86
Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal charges.
40/95
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent legislative amnesty making the issue moot.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 227/86

Processo n.º 166/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a ré A., considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) E que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja até que a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86, é de ter por amnistiada a infracção por que a ré A. foi condenada, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, à Relação do Porto.

Lisboa, 2 de Julho de 1986

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes