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106/86 AI generated

Constitutional court suspends proceedings to apply new law 16/86 before final judgment.

Case Number 106/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the proceedings to allow the Supreme Court of Justice to decide on the application of Law No. 16/86. The Ministry of Public Prosecution requested this suspension to ensure the new law was properly considered before the final ruling. Consequently, the case was halted pending the Supreme Court's determination on the law's applicability.

Legislator headnote

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a new law's applicability is uncertain, the Constitutional Court may suspend proceedings to allow the ordinary court to decide on its application.

Keywords

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constitutional suspension new law application procedural halt Supreme Court decision legal uncertainty

Cited Legislation

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei n.º 16/86 de 11 de Junho
600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 226/86

ACÓRDÃO N.º 226/86

Processo n.º 106/86

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

De acordo com o promovido pelo Ministério Público a fls. 600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça.

Lisboa, 2 de Julho de 1986.

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca Raul Mateus

António Correia Mesquita

Armando Manuel Marques Guedes