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100/86 AI generated

Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.

Case Number 100/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutional review proceedings pending a definitive decision by the criminal court regarding the application of the amnesty law. The Ministry of Public Prosecution argued that the court's jurisdiction was limited to the specific appeal, while the criminal court held the authority to apply the amnesty legislation. The court ruled that the criminal court's application of the amnesty law could decisively influence the outcome of the constitutional challenge, necessitating a suspension.

Legislator headnote

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a lower court's decision on a specific legal provision is decisive for the resolution of the constitutional question.

Keywords

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suspension of proceedings amnesty law application constitutional review criminal court jurisdiction procedural suspension

Cited Legislation

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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19/87
Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.
82/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court amnesty decision on offenses.
136/86
Constitutional court suspends proceedings pending criminal court's amnesties application decision.
166/86
Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal conviction.
165/86
Constitutional Court suspends proceedings pending lower court's amnesties application decision under Civil Procedure Code.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 224/86

Processo n.º 100/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o arguido A., considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) E que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja Tribunal de Instrução Criminal do Funchal, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 é de ter por amnistiada a infracção imputada ao arguido A., e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e peça àquele tribunal o envio de certidão de decisão com nota do seu trânsito em julgado que sobre a questão tiver sido tomada.

Lisboa, 2 de Julho de 1986

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes