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82/86 AI generated

Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court amnesty decision on offenses.

Case Number 82/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court suspended the constitutional review proceedings pending a definitive decision by the lower criminal court regarding the amnesty law. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of the amnesty law applied to defendants A. and Society B., Limited. The court ruled that the lower court's application of the amnesty law could decisively influence the outcome, thus requiring suspension until the criminal procedure is resolved.

Legislator headnote

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), Art. 279.º, n.º 1, Art. 284.º, n.º 1, alínea c), Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the outcome depends on a pending decision by the lower court applying a specific amnesty law.

Keywords

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Constitutional Court Suspension of Proceedings Amnesty Law Criminal Procedure Pending Decision Lower Court Constitutional Review

Cited Legislation

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1, Código de Processo Civil
Art. 284.º, n.º 1, alínea c), Código de Processo Civil
Art. 69.º, Lei n.º 28/82
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100/86
Portuguese Constitutional Court suspends constitutional review pending criminal court's amnesty application decision.
19/87
Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.
136/86
Constitutional court suspends proceedings pending criminal court's amnesties application decision.
166/86
Constitutional court suspends review pending lower court's amnesties application decision on criminal conviction.
1096/04
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to provisional process suspension and non-crime injunctions under Art. 281 CPP.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 222/86

Processo n.º 82/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorridos os réus A. e Sociedade B., Limitada, considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) E que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja até que o 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86, são de ter por amnistiadas as infracções por que os réus A. e Sociedade B., Limitada estavam acusados, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, remeta os autos, a título devolutivo, ao 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz.

Lisboa, 2 de Julho de 1986

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes