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156/86 AI generated

Constitutional court suspends appeal effect against dental union decision due to procedural error.

Case Number 156/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court altered the appeal's effect from devolutive to suspensive regarding a decision by the Ministry of Public Prosecution against the Dental Professionals Union. The court found that because an ordinary appeal was available, the appeal automatically carries a suspensive effect under civil procedure law. Consequently, the lower court's initial designation of a merely devolutive effect was corrected to ensure the appeal halts the contested decision.

Legislator headnote

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Art. 78.º n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 692.º n.º 2 do Código de Processo Civil: When an ordinary appeal is available, the appeal against a judicial decision automatically acquires a suspensive effect, overriding a lower court's designation of a merely devolutive effect.

Keywords

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suspensive effect devolutive effect ordinary appeal Constitutional review procedural error dental union Ministry of Public Prosecution

Cited Legislation

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Art. 78.º n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 692.º n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 693.º n.º 1 do Código de Processo Civil
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60/84
Constitutional Court alters civil appeal effect from devolutive to suspensive due to summary rejection.
142/84
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as untimely, ruling interim dismissal warrants immediate review without suspension.
86/84
Portuguese Constitutional Court suspends appeal and orders case file transfer to lower court for execution proceedings.
040898
Portuguese Supreme Court rules criminal appeals to the Full Court have no suspensive effect.
303/09.9TAOAZ-D.P1
Portuguese court rejects appeal against appellate judge's decision to grant devolutive effect to a criminal appeal.

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Full text

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACÓRDÃO N.º 214/86

Processo n.º 156/86

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do 7.º Juízo Cível da Comarca do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Sindicato Livre dos Profissionais de Odontologia, decide-se, pelas razões constantes da exposição de fls. 49, alterar o efeito do recurso, fixando-o em suspensivo.

Lisboa, 25 de Junho de 1986

José Manuel Cardoso da Costa

Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes

Exposição de fls. 49:

“O recurso é o próprio e foi interposto tempestivamente.

O efeito adequado é, porém, o suspensivo – e não o meramente devolutivo, que foi fixado pelo despacho de fls. 47.

De facto, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º, da Lei do Tribunal Constitucional, o recurso interposto de decisão da qual coubesse recurso ordinário, não interposto ou declarado extinto, tem os efeitos e o regime de subida deste recurso”. Ora, no caso cabia recurso ordinário de apelação, o qual só mediante requerimento do apelado poderia, se fosse caso disso, ter efeito meramente devolutivo (artigo 693.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil): o princípio é antes o do seu efeito suspensivo (artigo 692.º, n.º 2, do mesmo Código).

Assim, vão os autos à conferência, para alteração do efeito fixado ao recurso”.

Lisboa, 18 de Junho de 1986

José Manuel Cardoso da Costa