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205/85 AI generated

Constitutional Court grants devolutive effect to appeal regarding unconstitutionality of labor law provision.

Case Number 205/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted a preliminary question regarding the modification of the appeal's effect from suspensive to merely devolutive. The lower court had fixed a merely devolutive effect, which was not altered by the Court of Appeal. The court ruled that under Article 78(3) of Law No. 28/82, the appeal must retain the effect of the preceding instance.

Legislator headnote

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Art. 78.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82; The appeal to the Constitutional Court must maintain the effect of the preceding instance when the lower court has fixed a merely devolutive effect.

Keywords

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merely devolutive effect Constitutional Court appeal Labor law unconstitutionality Preceding instance effect Preliminary question ruling

Cited Legislation

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Art. 78.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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140/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality. The court rejects re-evaluation of the invalid norm. The decision upholds the principle of general binding force of constitutional rulings.
256/15
Constitutional Court upholds labor code provisions regarding public authority intervention in employment contract recognition cases.
19/95
Constitutional review dismissed because the plaintiff challenged a judicial decision, not the underlying collective agreement norms.
TC_19940531
Constitutional challenge dismissed for failing to identify the specific norm and lacking case precedent.
489/10
Constitutional Court allows labor courts to hear social security penalty appeals, rejecting administrative jurisdiction reservation argument.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 213/86

ACÓRDÃO N.º 213/86

Processo n.º 205/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – O Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto interpôs recurso do acórdão de fls. 128 que desaplicou a norma contida no aliena b) do n.º 1 da Base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, por inconstitucionalidade.

2 – O Exmo. Relator do processo nesse Tribunal fixou ao recurso efeito suspensivo.

3 – O Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto no Tribunal Constitucional, nas suas alegações, suscitou a questão prévia de alteração, para meramente devolutivo, do efeito do recurso.

4 – Corridos os vistos, cumpre decidir a questão prévia.

4.1 – O recurso interposto para este Tribunal versa sobre um acórdão do Tribunal da Relação do Porto no recurso de uma sentença proferida no Tribunal do Trabalho de Penafiel.

Ao recurso desta sentença foi fixado efeito meramente devolutivo.

Esse efeito não foi modificado pelo Tribunal da Relação.

Assim, nos termos do artigo 78.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, o recurso para o Tribunal Constitucional deverá manter os efeitos de recurso anterior.

Ao recurso deve, pois, atribuir-se efeito meramente devolutivo.

4.2 – Em face ao exposto, decide-se atender a questão prévia e, em consequência, modifica-se o efeito do recurso para meramente devolutivo.

Lisboa, 25 de Junho de 1986.

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes