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188/85 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal for omission of pronouncement as all legal issues were resolved.

Case Number 188/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected an appeal claiming the lower court omitted a required pronouncement under Article 668 of the Civil Procedure Code. The appellant argued the decision failed to address specific constitutional or illegal grounds, but the Court found the lower court had already determined that no normative act required application. The Court ruled that since the lower court resolved the sole question of whether a prior judicial decision existed, no omission occurred and the appeal was unfounded.

Legislator headnote

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Art. 280(6) Const.; Art. 70(1)(b), (c), (e) Lei n.º 28/82: The Constitutional Court must only address questions of unconstitutionality or illegality; if the lower court resolves the sole relevant legal issue without omitting any required pronouncement, the appeal for omission is inadmissible.

Keywords

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omission of pronouncement Constitutional Court jurisdiction Civil Procedure Code unconstitutionality review legal issue resolution

Cited Legislation

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Art. 280(6) Const.
Art. 70(1)(b), (c), (e) Lei n.º 28/82
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664/10
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that summary decision omitted constitutional review of penal code interpretation.
425/18
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against a summary decision regarding admissibility of constitutional review.
TC_19960173
Nos presentes autos de reclamação provenientes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), face a Acórdãos de não admissão de recursos de constitucionalidade pretendidos interpor por A, B e C, veio este último, através do requerimento de fls. 340/352, arguir a nulidade do Acórdão nº 751/95 deste Tribunal (constante de fls. 326/332) que decidiu, indeferindo-a, a presente reclamação.
353-A/19
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against a judgment reviewing a previous nullity appeal. The court rejects the argument that a prior judgment's nullity review creates a new ground for nullity. The court holds that nullity arguments must target the original decision, not subsequent reviews. The court dismisses the request to declare the reviewing judgment null. The court applies the principle that nullity spirals are legally unfounded. The court orders the applicant to pay court costs despite legal aid. The court establishes that reviewing judgments are not subject to nullity claims. The court concludes that the applicant's arguments lack legal basis. The court affirms the validity of the prior nullity review. The court rejects the claim of omission of reasoning in the reviewing judgment.
36/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-knowledge due to non-normative issue and procedural failure.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 192/86

ACÓRDÃO N.º 192/86

Processo n.º 188/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1 – A. veio reclamar do acórdão n.º 130/86, de 16 de Abril, imputando-lhe o vício de omissão de pronúncia descrito na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º, do Código de Processo Civil. Reeditou, para tanto, a argumentação já antes expendida nos autos.

2 – Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público que se deve indeferir a arguição de nulidade, pois que o acórdão ora posto em causa resolveu a única questão que lhe cumpria decidir, ou seja, a de “apurar previamente se havia ou não uma decisão jurisdicional com um juízo de (in)constitucionalidade”.

3 – Decidindo:

Dispõe o artigo 280.º, n.º 6, da Constituição que os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.

No caso, o recurso fora interposto ao abrigo das alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Ora, o acórdão reclamado decidiu justamente que a decisão recorrida não havia aplicado qualquer acto normativo (ou seja, qualquer critério de decisão dirigido ao juiz pelo poder normativo do Estado), que o recorrente houvesse arguido de inconstitucional ou ilegal durante o processo, do mesmo modo que, com fundamento na sua ilegalidade, ela não tinha recusado a aplicação de qualquer norma jurídica.

É certo que não se apreciou toda a argumentação do recorrente. Mas não havia que fazê-lo, pois o julgador tão-só se acha obrigado a resolver todas as questões jurídicas que lhe são postas. E isso foi feito, como se viu.

Não há, assim, qualquer omissão de pronúncia.

4 – Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada.

Lisboa, 28 de Maio de 1986.

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Martins da Fonseca

Mário Afonso

Armando Manuel Marques Guedes