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13/86 AI generated

Constitutional court dismisses military appeal by applying prior general invalidation of contested jurisdictional norms.

Case Number 13/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Prosecutor's appeal against the Supreme Military Court's refusal to grant a military officer seniority rights. Although the Prosecutor argued the military court implicitly applied previously declared unconstitutional norms regarding its jurisdiction, the Court held that such norms were already invalidated with general binding force by a prior decision. Consequently, the Court ordered the reform of the military court's judgment in accordance with the established constitutional invalidation.

Legislator headnote

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Art. 107.º of D.L. n.º 46672/65; Art. 134.º of D.L. n.º 176/71: The application of norms declared unconstitutional with general binding force by the Constitutional Court renders any judicial decision based on them void, requiring the referring court to reform its ruling.

Keywords

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Constitutional invalidation General binding force Military court jurisdiction Seniority rights Reform of judgment

Cited Legislation

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Art. 107.º of D.L. n.º 46672/65
Por último, foram as normas em causa declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 81/86, de 12 de Março de 1986, que decidiu: “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do art. 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29-11-65, e do art.
Art. 134.º of D.L. n.º 176/71
107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29-11-65, e do art. 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30-4, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos arts.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 61/84
1 – Este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/84, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, II série, n.º 267, de 17 de Novembro de 1984, julgou inconstitucionais as normas aqui questionadas, tendo mantido essa jurisprudência em todas as decisões que proferiu sobre a matéria.
Acórdão n.º 81/86
Por último, foram as normas em causa declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 81/86, de 12 de Março de 1986, que decidiu: “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do art.
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160/84
Portuguese Constitutional Court declares military court incompetent for administrative promotion disputes, upholding separation of powers.
98/86
Portuguese Constitutional Court declares military court jurisdiction unconstitutional and allows the appeal. The court rules that the Supreme Military Tribunal lacked constitutional legitimacy to hear the case, ordering a retrial in accordance with prior binding precedent. The decision upholds the applicant's right to have the matter reviewed by a competent judicial body, rejecting the military court's refusal to proceed. The court emphasizes that previous declarations of unconstitutionality regarding military jurisdiction have binding general force, necessitating the immediate application of these rules to the current proceedings. The outcome ensures that administrative-military disputes are resolved by courts with proper constitutional standing, rather than by the military tribunal itself. This case reinforces the separation of powers and the independence of the judiciary from military administration in Portugal.
14/85
Constitutional Court declares military court administrative jurisdiction unconstitutional under new criminal-only mandate.
22/85
Constitutional Court declares military court administrative jurisdiction unconstitutional under taxative constitutional provisions.
107/85
Portuguese Constitutional Court declares military statutes unconstitutional and revokes Supreme Military Court ruling.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 190/86

ACÓRDÃO N.º 190/86

Processo n.º 13/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I – Relatório:

1 – A., tenente-coronel de Transmissões, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Militar de um despacho do General Ajudante General do Exército, que indeferira um requerimento por si apresentado, a solicitar o seu direito de antiguidade sobre um outro oficial e, consequentemente, o seu acesso ao posto de coronel referido à data da vaga que aquele preenchera, além dos direitos e indemnização daí decorrentes.

2 – O Supremo Tribunal Militar julgou-se competente para o efeito, mas negou provimento ao recurso, pelo acórdão de 28 de Novembro de 1985.

3 – Desse acórdão interpôs o Promotor de Justiça recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em que o Supremo Tribunal Militar fizera aplicação implícita de normas já antes julgadas inconstitucionais, pois que, ao julgar-se competente, fê-lo ao abrigo do disposto no artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro, e no artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril.

4 – Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações concluindo pelo provimento do recurso.

5 – Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

É o que vai fazer-se.

II – Fundamentos:

1 – Este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/84, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, II série, n.º 267, de 17 de Novembro de 1984, julgou inconstitucionais as normas aqui questionadas, tendo mantido essa jurisprudência em todas as decisões que proferiu sobre a matéria. Por último, foram as normas em causa declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 81/86, de 12 de Março de 1986, que decidiu: “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do art. 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29-11-65, e do art. 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30-4, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos arts. 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º do segundo dos mencionados diplomas” (v. Diário da República, I série, de 22 de Abril de 1986).

2 – É a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, acabada de transcrever, que, agora, há que aplicar.

III – Decisão:

Nos termos expostos, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, de força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 81/86, concede-se provimento ao recurso, ordenando-se que se proceda à reforma do acórdão recorrido em conformidade.

Lisboa, 28 de Maio de 1986.

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Armando Manuel Marques Guedes