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17/86 AI generated

Constitutional review appeal effect changed from suspensive to merely devolutive under Article 78(3) of Law 28/82.

Case Number 17/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court altered the effect of a constitutional review appeal from suspensive to merely devolutive. The prosecution argued for this change based on Article 78(3) of Law 28/82, while the defendant opposed the modification. The court ruled that since no ordinary appeal remained available, the constitutional review must follow the devolutive effect previously assigned to the first-instance appeal.

Legislator headnote

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Article 78(3) of Law 28/82; When a constitutional review appeal is lodged against a decision already subject to appeal, and no ordinary appeal remains available, the effect of the constitutional review shall be merely devolutive, matching the effect of the prior ordinary appeal.

Keywords

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constitutional review appeal merely devolutive effect suspensive effect Law 28/82 ordinary appeal availability procedural regime Constitutional Court

Cited Legislation

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Article 78(3) of Law 28/82
Article 646(6) of the Code of Criminal Procedure
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309/2015
Constitutional Court dismisses claim of omission and contradiction regarding non-normative constitutional question.
79/20
Portuguese Constitutional Court dismisses claims that limiting appeals to revoke suspended prison sentences violates the right of appeal. The court rejects arguments regarding non bis in idem and unequal access to higher courts. The decision upholds the statutory restriction on appealing judgments solely revoking suspended sentences under five years. The court maintains that the norm does not violate constitutional rights to appeal or defense. The ruling confirms the legislature's freedom to define distinct appeal regimes without violating equality principles.
259/17
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that CPP article 400 prohibits STJ review of partial sentences under 8 years.
755/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative issue regarding prison sentence interpretation.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 180/86

ACÓRDÃO N.º 180/86

Processo n.º 17/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão da Relação de Coimbra que conhecera de recurso interposto da sentença do juiz de Celorico da Beira que, em processo sumário, absolvera o réu A..

Em alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto levantou a questão prévia da alteração do efeito de recurso, sustentando que tal efeito nos termos do artigo 78.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, deveria ser antes o meramente devolutivo.

Não contra – alegou o réu.

2 – Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir a questão prévia.

3 – Segundo o artigo 78.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, o recurso de constitucionalidade “interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo no caso de ser aplicável o disposto no número anterior”. Ou seja, tal recurso de constitucionalidade só não mantém os efeitos do recurso anterior – n.º 2 do artigo 78.º – se deste couber ainda recurso ordinário, não interposto ou declarado extinto, pois, nesse caso, os efeitos do recurso de constitucionalidade terão de ser os próprios do recurso ordinário.

Na hipótese em apreciação, não há que recorrer ao regime-excepção previsto no n.º 3 do artigo 78.º da Lei n.º 28/82, desde logo porque o acórdão da Relação de Coimbra não era já passível de recurso ordinário (artigo 646.ºn n.º 6, do Código de Processo Penal). Deste modo, sendo a situação contemplada no regime-regra previsto no citado n.º 3 do artigo 78.º, é evidente que o efeito do recurso de constitucionalidade terá de ser o que foi atribuído ao recurso interposto da sentença da primeira instância para a Relação.

Na comarca de Celorico da Beira, foi atribuído a esse recurso o efeito meramente devolutivo, o qual não foi posteriormente alterado. Sendo assim, esse devia ter sido também o efeito do recurso de constitucionalidade e não – como fez a Relação de Coimbra – o efeito suspensivo.

4 – Pelos motivos expostos, decide-se alterar o efeito do recurso, que passará a ser o meramente devolutivo.

Lisboa, 28 de Maio de 1986.

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes