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31/86 AI generated

Constitutional Court allows Prosecutor's appeal, revoking military court decision applying previously declared unconstitutional military promotion statutes.

Case Number 31/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Prosecutor's appeal against a military court decision that had implicitly applied unconstitutional promotion statutes. The military court had refused to recognize the officer's right to promotion, citing the act as merely confirmatory of a prior one, thereby bypassing the need for explicit application of the invalid laws. The Court ruled that even implicit application of norms previously declared unconstitutional by this Tribunal constitutes a valid ground for review, necessitating the revocation of the lower court's judgment to align with the established constitutional invalidity.

Legislator headnote

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Art. 107.º EOFA; Art. 134.º EOE: The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality binds all authorities, meaning that even an implicit application or refusal to apply such norms by a lower court constitutes a valid ground for a constitutional appeal.

Keywords

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implicit application of unconstitutional norms binding force of constitutional decisions military promotion statutes prosecutor's constitutional appeal revocation of lower court judgment constitutional supremacy in military law procedural requirement for constitutional review

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 5 of the Constitution
É deste acórdão que o Promotor de Justiça junto do Supremo Tribunal Militar interpõe recurso para o Tribunal Constitucional, em cumprimento do disposto no art. 280.º, n.º 5, da Constituição.
Art. 107.º of the Statute of Officers of the Armed Forces (EOFA)
Efectivamente – considera aquele Promotor – o Supremo Tribunal Militar, ao julgar-se competente para conhecer do recuso perante ele interposto, aplicou implicitamente as normas do art. 107.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA) e do art.
Art. 134.º of the Statute of the Officer of the Army (EOE)
107.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA) e do art. 134.º do Estatuto do Oficial do Exército (EOE) já julgadas anteriormente inconstitucionais por este Tribunal Constitucional.
Acórdão n.º 81/86
No sentido do seu provimento – de harmonia com a orientação jurisprudencial uniforme deste Tribunal, consagrada definitivamente pelo Acórdão n.º 81/86, proferido em processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade – pronunciou-se entretanto, em alegações, o Exmo.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 81/86
No sentido do seu provimento – de harmonia com a orientação jurisprudencial uniforme deste Tribunal, consagrada definitivamente pelo Acórdão n.º 81/86, proferido em processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade – pronunciou-se entretanto, em alegações, o Exmo.
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30/86
Constitutional Court declares military court jurisdiction unconstitutional and allows appeal to transfer case.
98/86
Portuguese Constitutional Court declares military court jurisdiction unconstitutional and allows the appeal. The court rules that the Supreme Military Tribunal lacked constitutional legitimacy to hear the case, ordering a retrial in accordance with prior binding precedent. The decision upholds the applicant's right to have the matter reviewed by a competent judicial body, rejecting the military court's refusal to proceed. The court emphasizes that previous declarations of unconstitutionality regarding military jurisdiction have binding general force, necessitating the immediate application of these rules to the current proceedings. The outcome ensures that administrative-military disputes are resolved by courts with proper constitutional standing, rather than by the military tribunal itself. This case reinforces the separation of powers and the independence of the judiciary from military administration in Portugal.
95/86
Constitutional Court allows military officer's appeal, revoking lower court decision due to prior unconstitutionality ruling.
62/86
Portuguese Constitutional Court declares military court jurisdiction unconstitutional and allows appeal.
32/86
Constitutional Court declares military court incompetent due to prior unconstitutionality ruling and orders case remand.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 158/86

ACÓRDÃO N.º 158/86

Processo n.º 31/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – A., oficial do exército, com o posto de capitão, residente em …, Vila do Conde, interpôs, perante o Supremo Tribunal Militar, recurso contencioso de anulação do despacho proferido pelo General Ajudante General do Exército, por delegação do Chefe de Estado Maior do Exército, de 11 de Junho de 1985, que lhe não reconheceu o direito a beneficiar dos efeitos do regime legal do Decreto-Lei n.º 239/77, de 8 de Junho, com a promoção ao posto de Major na véspera da data da sua passagem à situação de adido ao quadro nos termos da condição 16.º do art. 44.º, alínea b), do Estatuto do Oficial do Exército.

O Supremo Tribunal Militar, por acórdão de 20 de Dezembro de 1985, julgou-se competente para o recurso, não tendo chegado, todavia, a tomar dele conhecimento por haver considerado que o acto impugnado era simples acto confirmativo de acto anterior.

É deste acórdão que o Promotor de Justiça junto do Supremo Tribunal Militar interpõe recurso para o Tribunal Constitucional, em cumprimento do disposto no art. 280.º, n.º 5, da Constituição. Efectivamente – considera aquele Promotor – o Supremo Tribunal Militar, ao julgar-se competente para conhecer do recuso perante ele interposto, aplicou implicitamente as normas do art. 107.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA) e do art. 134.º do Estatuto do Oficial do Exército (EOE) já julgadas anteriormente inconstitucionais por este Tribunal Constitucional. Daí, pois, a obrigatoriedade do presente recurso.

No sentido do seu provimento – de harmonia com a orientação jurisprudencial uniforme deste Tribunal, consagrada definitivamente pelo Acórdão n.º 81/86, proferido em processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade – pronunciou-se entretanto, em alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto.

Posto isto, e uma vez que o desenho e a natureza da questão em apreço são de molde a justificar inteiramente a dispensa de vistos, cumpre desde já decidir.

II – 1 – É indiscutível que, considerando-se competente para julgar o recurso contencioso de anulação interposto pelo oficial do Exército supra mencionado, o Supremo Tribunal Militar fez aplicação implícita das citadas normas do art. 107.º EOFA e do art. 134.º EOE, já antes julgadas inconstitucionais por este Tribunal. Cumpria, pois, ao Exmo. Promotor de Justiça naquele Supremo Tribunal recorrer – como recorreu – para o Tribunal Constitucional da decisão em que tal aplicação teve lugar. E isto também porque – como unânime e frequentemente tem julgado este mesmo Tribunal Constitucional – ainda uma mera aplicação (ou recusa de aplicação) “implícita” de normas é fundamento de recuso para ele.

2 – Sendo indiscutível a pertinência do recurso e a verificação dos seus pressupostos, é indiscutível também a sua procedência.

Na verdade, pelo citado Acórdão n.º 81/86, de 12 de Março do ano corrente, publicado no Diário da República, I série, de 22 de Abril último, foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas em causa no presente recurso. Assim sendo, cabe agora unicamente aplicar ao caso concreto em apreço essa declaração.

III – Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo mencionado acórdão n.º 81/86, de 12 de Março, concede-se provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido, a fim de o mesmo ser reformado de harmonia com o ora decidido quanto à questão da inconstitucionalidade dos artigos 107.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 46.672, de 29 de Novembro de 1965) e 134.º do Estatuto do Oficial do Exército (Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril).

Lisboa, 14 de Maio de 1986.

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes