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174/84 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal as extinct due to supervening procedural substitution of the initial petition.

Case Number 174/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the initial petition was fully replaced by a new one filed by the appellant. The appellant argued for the continuation of the proceedings based on the new filing, while the Court noted that the original petition had lost all legal interest. Consequently, the Court ruled that the appeal became useless due to this supervening procedural change.

Legislator headnote

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Art. 476.º CPC; Art. 704.º, n.º 1 CPC: When an initial petition is completely replaced by a new one, the original petition loses all legal interest, rendering any appeal against its dismissal extinct due to supervening utility.

Keywords

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procedural extinction supervening utility petition substitution Código Processo Civil inutilidade superveniente Constitutional Court appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 476.º CPC
Art. 704.º, n.º 1 CPC
artigo 476.º do Código de Processo Civil
3 dos autos, a A., apresentou nova petição inicial, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 476.º do Código de Processo Civil.
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88/90
Constitutional appeal dismissed because the lower court instance was extinguished, leaving the constitutional review without an object.
106/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on procedural grounds under Civil Code Art. 681.
73/94
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling on organically unconstitutional labor code article.
35/84
Constitutional court dismisses public prosecutor's appeal due to failure to file within eight-day deadline.
254/94
Constitutional court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesties for the accused.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 101/86

ACÓRDÃO N.º 101/86

Processo n.º 174/84

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

Nos autos em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A., Lda., e outros, decide-se julgar extinto o recurso, pelas razões constantes da exposição do relator.

Lisboa, 19 de Março de 1986

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Mário Afonso

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes

SEGUE CÓPIA DA EXPOSIÇÃO

“Conforme se verifica a fls. 3 dos autos, a A., apresentou nova petição inicial, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 476.º do Código de Processo Civil.

Assim sendo, e segundo a melhor doutrina, foi a primeira petição integralmente substituída pela nova, para todos os efeitos, deixando assim de ter qualquer interesse útil o presente recurso, o qual fora interposto do despacho que indefere liminarmente a primeira petição.

Nestes termos, entendo que o recurso deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente.

Notifique o Ministério Público para se pronunciar, querendo, sobre a questão, no prazo de 15 dias (artigo 704.º, n.º 1, Código de Processo Civil)

Lisboa, 31 de Outubro de 1985

Luís Nunes de Almeida