Portuguese Constitutional Court declares military courts incompetent for administrative disputes, ruling unconstitutional specific statutes granting such jurisdiction.

Acórdão 61/86

ACÓRDÃO Nº 61/86

Processo nº 42/85.

1.ª Secção.

Relator: Conselheiro Vital Moreira.

Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

1 - Relatório

O Promotor de Justiça junto do Supremo Tribunal Militar (STM) re­corre para o Tribunal Constitucional do acórdão de 20 de Dezembro de 1984, em que o referido Supremo Tribunal Militar, reconhecendo-se com­petente para conhecer da questão em causa no processo, aplicou implici­tamente normas já julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucio­nal, através do acórdão 61/84, a saber, o artigo 107º do Estatuto do Oficial das Torças Armadas (Decreto-Lei nº 46 672, de 29 de Novembro de 1965) e o artigo 134º do Estatuto do Oficial do Exército (Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril).

No mesmo processo, A., capitão de infantaria, recorre para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Militar de 24 de Janeiro de 1985, que indeferiu o incidente de incompetência absoluta suscitado pelo recorrente, por, ao julgar-se com­petente, ter aplicado normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo pelo recorrente, a saber, as mesmas normas mencionadas no re­curso do Promotor de Justiça.

Feitas as alegações, corridos os vistos, cumpre decidir. Sendo afins os dois recursos e tendo o mesmo objecto, serão eles tratados em conjunto.

2 - Fundamentação

A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria - ini­ciada com o acórdão nº 61/84 e continuada e desenvolvida em vários acórdãos posteriores - não deixa margem para dúvidas acerca da inconstitucionalidade das normas que atribuem aos tribunais militares compe­tência em matéria de contencioso administrativo. Deste modo, não se ve­rificando nenhum motivo para alterar tal posição, basta sumariar aqui as razões em que assenta a jurisprudência firmada.

Em primeiro lugar, a revisão constitucional de 1982, perante as dúvi­das anteriormente suscitadas quanto à competência dos tribunais milita­res, veio alterar o texto do artigo 218° da Lei Fundamental explicita­mente com objectivo de fixar que a competência desses tribunais é, em princípio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares). Além dessa, a Constituição só admite que a lei lhes atribua competência para julgar outros crimes (nº 2) ou, também, para aplicar medidas discipli­nares militares (nº 3). De resto, só tem sentido que a Constituição te­nha cuidado de deferir à lei a faculdade de alargar a competência dos tribunais militares no pressuposto de que sem essa expressa autorização constitucional a lei o não poderia fazer. É certo que o artigo 218°, nº 1, da Constituição não diz que compete aos tribunais militares apenas o jul­gamento dos crimes essencialmente militares; mas a verdade é que ele não poderia dizer tal coisa, pela simples razão que esse mesmo preceito consente que eles tenham outra competência em matéria criminal e até em matéria não criminal (aplicar penas disciplinares).

Em segundo lugar, constitui princípio constitucional expresso a regra de que a competência dos órgãos de soberania - e os tribunais também o são, inclusive os militares - é a que se encontra fixada na Constitui­ção. Tal princípio decorre explicitamente no artigo 113°, nº 2, da Cons­tituição da República Portuguesa, segundo o qual «a formação, a compo­sição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os previstos na Constituição». No caso dos tribunais militares - diversamente do que ocorre em relação a outros tribunais - a Constituição delimita expressamente a sua competência, prevendo, por um lado, uma compe­tência necessária - a de julgar os crimes essencialmente militares - e admitindo, por outro lado, duas competências eventuais, deixadas na dis­ponibilidade do legislador. Ora, não se conta aí nenhuma menção ao con­tencioso administrativo militar. Contra isto não pode valer o argumento segundo o qual há outros tribunais que também têm competências defi­nidas na lei sem que estas estejam previstas na Constituição - como é o caso do Tribunal Constitucional -, pois aí é a própria Lei Fundamen­tal que, tendo definido um elenco das competências do Tribunal Consti­tucional, admite expressamente que a lei lhe atribua outras [artigo 213°, nº 2, alínea e)]. Mas é uma norma dessa natureza que justamente falta em relação aos tribunais militares, sendo apenas por isso que a lei pode alargar a competência constitucionalmente definida do Tribunal Consti­tucional e não pode fazer o mesmo em relação aos tribunais militares.

Em terceiro lugar, os tribunais militares são indubitavelmente tribu­nais especiais (no sentido de serem tribunais para determinada área espe­cífica). Isto quer dizer que a sua competência se traduz necessariamente na compressão da competência dos tribunais comuns, ou seja, daqueles tribunais que, na falta dos tribunais especiais, seriam os competentes. Ora, para comprimir a competência dos tribunais que, na falta daqueles, se­riam constitucionalmente competentes, torna-se necessário que isso seja determinado ou consentido pela Constituição ela mesma. Nada disso se verifica, porém, em relação aos tribunais militares: a Lei Fundamental nem lhes atribui competência em matéria de contencioso administrativo, nem consente que a lei o faça.

Enfim, a tese que defende a admissibilidade da competência dos tri­bunais militares em matéria de contencioso administrativo tem contra si todos os argumentos: não encontra na letra do preceito constitucional um mínimo de suporte textual; é contrariada pela história dessa norma e pelo contexto e sentido da sua alteração na revisão constitucional de 1982; ofende o princípio da reserva constitucional em matéria de competência dos órgãos de soberania.

3 - Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, julgam-se inconstitucio­nais as normas do artigo 107° do Decreto-Lei nº 46 672, de 29 de No­vembro de 1965, e do artigo 134° do Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril, e, em consequência, revogam-se as decisões recorridas.

Lisboa, 5 de Março de 1986. - Vital Moreira - Antero Alves Mon­teiro Dinis - Raul Mateus - António Luís Correia da Costa Mesquita - Armando Manuel Marques Guedes.