Constitutional court confirms lower court decision after prior ruling declared the retroactive norm unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court confirmed the Supreme Administrative Court's refusal to apply a specific retroactive legal provision. Both the Public Prosecutor and the appellant argued that the norm had already been declared unconstitutional with general binding force by a previous Constitutional Court decision. The court ruled that this prior judgment created a definitive legal status, rendering the contested norm invalid from its origin and necessitating the application of the prior ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280(2) and Art. 282(1) of the Constitution; Once the Constitutional Court declares a norm unconstitutional with general binding force, the norm ceases to exist in the legal order, and any pending or subsequent proceedings must apply that prior decision as definitive.
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Acórdão 27/86
ACÓRDÃO Nº 27/86
Processo nº 169/85.
1.ª Secção.
Relator: Conselheiro Vital Moreira.
Acordam, em conferência, na 1a Secção do Tribunal Constitucional:
1 - Relatório
O representante do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo, em cumprimento do disposto no artigo 280°, nº 2, da Constituição, recorre para o Tribunal Constitucional do Acórdão daquele Tribunal de 25 de Julho de 1984, que, além do mais, se recusou a aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade material, por ofensa do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 18° e no nº 2 do artigo 269°, ambos da Constituição (no seu texto originário), o Decreto-Lei n° 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto manda aplicar como decreto-lei, a partir de 30 de Abril de 1976, o Decreto nº 317/76, de 30 de Abril de 1976.
Nas suas alegações, quer o magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, quer o cidadão recorrido, pronunciaram-se pelo não provimento do recurso e pela confirmação da decisão recorrida, desde logo porque, entretanto, a norma aqui em causa - que é a do nº 2 do artigo único do Decreto-Lei nº 413/78, de 20 de Dezembro - foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, através do Acórdão nº 93/84 do Tribunal Constitucional.
Dada a simplicidade da questão, foram dispensados os vistos.
Cumpre decidir.
2 - Fundamentação
Através do mencionado Acórdão nº 93/84 (publicado no Diário da República, 1a série, nº 266, de 16 de Novembro de 1984) o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a referida norma do Decreto-Lei nº 413/78, «enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático, nomeadamente consagrado no artigo 2° da lei fundamental».
Tal declaração de inconstitucionalidade implica, nos termos do artigo 282°, nº 1, da Constituição, a invalidade da referida norma, na sua vertente retroactiva, desde a sua origem (pois que o Tribunal Constitucional não limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ao abrigo do artigo 282°, nº 4, da Constituição. Essa decisão do Tribunal Constitucional constitui um juízo definitivo sobre a questão, pelo que esta não pode ser reposta após aquela decisão: a referida norma, na parte declarada inconstitucional, deixou de fazer parte da ordem jurídica, como se nunca tivesse existido.
Por isso, em relação aos recursos de inconstitucionalidade envolvendo tal norma que se encontrassem pendentes à data daquela decisão do Tribunal Constitucional, não resta mais do que «aplicar» esta, não podendo a decisão daqueles recursos ser outra senão a que decorre do mencionado acórdão (sendo irrelevante, neste contexto, a eventual falta de total coincidência quanto à motivação entre a decisão recorrida e o acórdão do Tribunal Constitucional).
3 - Decisão
Nestes termos, decide-se confirmar a decisão recorrida.
Tribunal Constitucional, 5 de Fevereiro de 1986. - Vital Moreira - José Martins da Fonseca - Raul Mateus - António Luís Correia da Costa Mesquita - Armando Manuel Marques Guedes.