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140/85 AI generated

Constitutional Court changes appeal effect from suspensive to devolutive due to prior appeal stage.

Case Number 140/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court altered the suspensive effect of a pending appeal to a merely devolutive effect. The Ministry of Public Prosecution argued that Article 78(3) of the Constitutional Court Law required this change because the underlying decision was already subject to a prior appeal. The Court agreed, ruling that the specific procedural stage necessitated the modification of the appeal's effect.

Legislator headnote

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Article 78(3) of the Constitutional Court Law; When a constitutional appeal concerns a decision already subject to a prior appeal, the appeal effect changes from suspensive to merely devolutive.

Keywords

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Constitutional Court Law appeal effect modification suspensive effect devolutive effect prior appeal stage procedural consequence Ministry of Public Prosecution

Cited Legislation

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Article 78(3) of the Constitutional Court Law (Lei n.º 28/82)
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040898
Portuguese Supreme Court rules criminal appeals to the Full Court have no suspensive effect.
303/09.9TAOAZ-D.P1
Portuguese court rejects appeal against appellate judge's decision to grant devolutive effect to a criminal appeal.
207/86
Constitutional Court changes appeal effect to devolutive, rejecting suspension due to prior devolutive filing.
444/96
Constitutional court grants habeas corpus appeal suspensive effect and immediate filing due to lack of ordinary appeal options.
1273/17.5T8BGC.G1
Court dismisses appeal converting accounts process to popular action without hearing parties, violating the principle of contradiction.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 13/86

ACÓRDÃO N.º 13/86

Processo n.º 140/85

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

1 – No processo de recurso interposto por A. de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que aplicou uma norma acusada de inconstitucional pelo recorrente vem o Ministério Público suscitar uma questão prévia relativamente ao efeito fixado ao recurso.

Na verdade, foi-lhe fixado, no tribunal recorrido, efeito suspensivo, e o Ministério Público entende que o efeito deve ser meramente devolutivo, à face do artigo 78.º, 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional). Ouvido o recorrente, este pronunciou-se no sentido de ser mantido o efeito fixado, não se justificando alterá-lo.

Cumpre decidir.

2 – Dispõe o artigo 78.º, 3 da Lei n.º 28/82 que “o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior (…)”. Ora no caso presente verifica-se que: (a) o recurso para o TC tem por objecto uma decisão proferida em fase de recurso (recurso para o STJ); (b) esse recurso tivera, como se alcança de fls. 149, efeito meramente devolutivo.

Por isso, impõe-se atender à questão prévia.

3 – Nestes termos, altera-se o efeito de recurso, que passa a ser meramente devolutivo.

Lisboa, 22 de Janeiro de 1986.

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Armando Manuel Marques Guedes