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168/85 AI generated

Constitutional Court dismisses appeals against a non-final procedural ruling on electoral coalition registration irregularities.

Case Number 168/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declined to hear appeals filed by the Socialist and Social Democratic parties regarding a first-instance decision to notify them of irregularities in their electoral coalition registration. The parties argued that the ruling should have been a rejection rather than a notification for correction. The court determined the appeals were inadmissible because the underlying issue remained open for final resolution on the merits in a future decision.

Legislator headnote

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Art. 52.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: Appeals against non-final procedural rulings that do not definitively resolve the substantive issue are inadmissible as the matter may be re-examined when the court decides on the merits.

Keywords

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admissibility of appeals non-final procedural ruling electoral coalition registration Tribunal Constitucional procedural irregularities

Cited Legislation

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Art. 52.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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165/85.
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal against a procedural order to correct party list irregularities.
785/2021
Constitutional Court allows five political parties to register electoral alliances for local council elections in Portugal.
286/85
Constitutional Court rejects PSD appeal, upholding APU's election list admission despite missing registration deadlines.
765/2021
Tribunal Constitucional allows five-party electoral alliance registration in Alenquer elections without legal obstacles.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 176/85

Processo n.º 168/85

Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam em sessão plenária no Tribunal Constitucional:

O Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal Constitucional e o mandatário da lista dos candidatos da Aliança Povo Unido a uma assembleia de freguesia vêm recorrer para o plenário do Tribunal Constitucional do acórdão proferido pela 1ª Secção deste mesmo Tribunal que, num processo de anotação de coligações eleitorais, decidiu mandar notificar os requerentes – o Partido Socialista e o Partido Social Democrata – para suprirem irregularidades detectadas no respectivo requerimento. Alegam que não havia lugar para suprimento e que, em vez disso, deveria ter-se decidido rejeitar a anotação da pretendida coligação.

Cumpre decidir.

À partida suscita-se o problema da admissibilidade dos recursos. Com efeito, afigura-se que a decisão em causa não admite recurso, por ele não envolver uma solução definitiva da questão em apreço, a qual sempre poderá vir a ser reapreciada por este Tribunal, se suscitada em eventual recurso da decisão que a 1ª Secção vier a tomar acerca do fundo, ou seja, quanto ao deferimento ou indeferimento da anotação.

Nestes termos, e prescindindo de repetir a argumentação que fundamenta dois outros acórdãos hoje mesmo aprovados sobre o mesmo assunto, nos processos n.ºs 165/85 e 166/85, decide-se não tomar conhecimento dos recursos.

Lisboa, 10 de Outubro de 1985

Vital Moreira

António Correia Mesquita

José Manuel Cardoso da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Messias Bento

Mário Afonso

Mário de Brito

Raul Mateus

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes