Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
129/85 AI generated

Constitutional Court alters civil appeal effect to devolutive only due to procedural defect in prior order.

Case Number 129/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court altered the procedural regime of a civil appeal filed by the Public Prosecutor against a party named A. The court determined that a prior judicial order had not concluded the proceedings, necessitating a separate devolutive effect for the appeal. Consequently, the case was sent for conference to modify the appeal's effect and regime according to civil procedure law.

Legislator headnote

AI generated

Articles 78(2) of Law No. 28/82 and Articles 736(a), 737, and 740(1) of the Civil Procedure Code; when a prior judicial order fails to terminate proceedings, a constitutional appeal must be treated as having merely devolutive effect and filed separately.

Keywords

AI generated
procedural defect devolutive effect separate appeal Civil Procedure Code Constitutional Court appeal regime proceedings termination

Cited Legislation

AI generated
Article 78(2) of Law No. 28/82
Article 736(a) of the Civil Procedure Code
Article 737 of the Civil Procedure Code
Article 740(1) of the Civil Procedure Code
AI generated
172/84
Portuguese Constitutional Court changes civil appeal effect to devolutive and separate filing due to incomplete trial termination.
86/84
Portuguese Constitutional Court suspends appeal and orders case file transfer to lower court for execution proceedings.
12/85
Constitutional Court changes civil appeal effect to devolutive with separate filing due to incomplete prior order.
142/84
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as untimely, ruling interim dismissal warrants immediate review without suspension.
3953/16.3T8ENT.E1
Portuguese court dismisses appeal for non-recourse order regarding execution notification nullity. The appeal was untimely and inadmissible under CPC rules.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N° 172/85

ACÓRDÃO N.º 172/85

Processo n.º 129/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Ldª., decide-se alterar o efeito e o regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo e com subida em separado, de harmonias com fls. 28.

Lisboa, 9 de Outubro de 1985

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito (sem prejuízo de entender, como aliás esta secção tem decidido uniformemente, que no caso não há recurso pata o Tribunal Constitucional).

Armando Manuel Marques Guedes

CÓPIA DO PARECER DE FLS. 28

“Porque o despacho de fls. 7 não pôs termo ao processo, deveria o presente recurso ter subido em separado e com efeito meramente devolutivo – de harmonia com o que este Tribunal tem decidido em casos idênticos, tendo em conta as disposições conjugadas dos artigos 78.º, n.º 2 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e dos artigos 736.º, alínea a), 737.º e 740.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Assim, vão os autos à conferência, para se promover a alteração daquele efeito e regime.

Lisboa, 2 de Outubro de 1985

José Manuel Cardoso da Costa