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102/85 AI generated

Constitutional Court dismisses claim after defendant withdraws appeal, rendering the current complaint moot.

Case Number 102/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court ordered the transfer of case files after the defendant formally withdrew their appeal to the Supreme Court of Justice. Consequently, the court determined that the current complaint became void due to this subsequent withdrawal. The decision rests on the procedural principle that a withdrawn appeal eliminates the basis for further constitutional review.

Legislator headnote

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 221.º da Constituição Portuguesa: When a party withdraws an appeal to the Supreme Court of Justice, the Constitutional Court's jurisdiction over the matter is extinguished, rendering any subsequent complaint moot.

Keywords

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withdrawal of appeal mootness of complaint Constitutional jurisdiction procedural extinction Supreme Court of Justice
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632/10.9TMLSB.L1-6
É admissível a desistência do pedido, nomeadamente na acção de divórcio por mútuo consentimento, mesmo tendo já sido proferida sentença a decretar o divórcio, mas ainda não transitada em julgado.
440/16.3PAVNG.S1
AA, arguido/recorrente nos presentes autos, notificado da decisão sumária proferida em 04 de novembro de 2020, que julgou extinta a instância de recurso, por inutilidade superveniente, na sequência do requerimento por si apresentado em 28 de setembro de 2020, veio apresentar reclamação para a Conferência nos seguintes termos.
880/98
Constitutional court dismisses appeal as the underlying administrative lawsuit was voluntarily withdrawn by the plaintiff.
98/87
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 171/85

Processo n.º 102/85

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional

Por Acórdão de 10 de Julho de 1985, foi solicitado ao Tribunal da Relação do Porto a remessa de diversas peças processuais a extrair dos autos de recurso penal n.º 19.211, em ordem a uma avaliação segura e integral de todas as implicações processuais e constitucionais que se podem suscitar na apreciação dos presentes autos.

A Relação do Porto, para além dos elementos solicitados enviou a este Tribunal fotocópia de um requerimento apresentado pelo Réu A. no qual, em 13 de Agosto, este vem desistir do recurso que “interpôs” para o Supremo Tribunal de Justiça e demais incidentes, reclamações e recursos posteriores.

Importa assim considerar a decisão que foi proferida na sequência de tal requerimento porquanto dela poderá resultar eventualmente a inutilidade superveniente da presente reclamação.

Nesses termos, decide-se solicitar ao Tribunal da Relação do Porto a remessa de cópia do acórdão que ali foi proferido sobre o requerimento de desistência do recurso apresentado pelo réu.

Lisboa, 9 de Outubro de 1985

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Martins da Fonseca

Vital Moreira

António Correia Mesquita

Armando Manuel Marques Guedes