Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong article citation in military statute.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court corrected a material error in a prior judgment by replacing the cited article 1373.a) with the correct article 1079.a) of the Military Officers' Statute. The relator identified the discrepancy between the text on file and the actual legal provision intended by the original decision. Consequently, the court ordered the necessary amendment to the record to ensure legal accuracy.
Legislator headnote
AI generatedArt. 1079.a) of the Military Officers' Statute; Art. 1373.a) of the Military Officers' Statute: The Constitutional Court has the authority to correct material errors in its own previous rulings to ensure the correct legal provision is applied.
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ACÓRDÃO Nº 125/85
ACÓRDÃO N.º 125/85
Processo n.º 179/84
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Nestes autos de recurso n.º 179/84, acorda-se em corrigir o erro material constante do acórdão de fls. 69 e seguintes, de que se dá conta na informação do relator, devendo, assim, passar a ler-se artigo 1079.º, al. a), onde está escrito artigo 1373.º, a), do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, procedendo-se ao necessário averbamento.
Lisboa, 10 de Julho de 1985
Messias Bento
Mário Afonso
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Martins da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa
Armando Manuel Marques Guedes