Constitutional Court requests Supreme Court for typed copy due to unclear decision text.

1.1 «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 15.01.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada parcialmente improcedente a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões que apresentou do indeferimento do pedido cópia integral do PA (processo de execução nº ...86), sem pagamento de emolumentos, «improcedendo relativamente ao pedido de remessa para o email do Sr. Mandatário do Requerente de ficheiro em formato “.pdf” do PEF m.i. em A), o que apenas poderá ser obtido por via de pedido de Certidão nos termos do art. 24º do CPPT e procedente relativamente ao pedido de isenção do pagamento de emolumentos em virtude de beneficiar de protecção jurídica».

Portuguese court dismisses appeal for retrial due to missing verdict deposit and invalidates access to recording.

Constitutional Court declares Art. 259 CPC unconstitutional for allowing judges to decide on document legibility.

O critério de avaliação da legibilidade da cópia ou fotocópia, para efeitos do artº259º, CPC, deverá ser o do homem comum, ou homem médio.

Portuguese Constitutional Court declares CPP article 411 unconstitutional for counting appeal deadlines from illegible verdict deposit.