Constitutional court orders inquiry into whether a former guard retired as legally mandated by a 1983 court order.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered an official inquiry to verify if the respondent, A., formally retired from the National Guard as required by a 1983 judicial decision. The Ministry of Public Prosecution initiated this procedure to confirm the factual basis of the respondent's status. The court decided to issue this mandate to ensure the legal obligations imposed on the individual were properly fulfilled before any further constitutional review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a constitutional question depends on the verification of a specific factual circumstance established by a prior judicial decision, the Constitutional Court may order an official inquiry to ascertain those facts.
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ACÓRDÃO Nº 103/85
ACÓRDÃO N.º 103/85
Processo n.º 169/84
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Raul Mateus
Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., acorda-se em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras perguntando se o recorrido, efectivamente, se aposentou no posto da Guarda Nacional Republicana de Linda-a-Velha, em cumprimento da obrigação que lhe foi imposta no despacho de 4 de Novembro de 1983, proferido nos autos principais.
Lisboa, 19 de Junho de 1985
Messias Bento
Mário Afonso
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Magalhães Godinho
José Manuel Cardoso da Costa
Armando Manuel Marques Guedes