Constitutional Court corrects a clerical error regarding the suspensive effect of appeals under Civil Procedure Code Art. 666.2.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court corrected a clerical error in a previous dispatch regarding the legal effect of appeals. The original text incorrectly stated that the appeal had suspensive effects, while the correct legal status was merely devolutivo. The court applied Article 666.2 of the Civil Procedure Code to rectify this material mistake without re-examining the merits of the case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 666.2 n.º 2 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions when they merely repeat the content of prior dispatches, provided the correction does not alter the substantive outcome of the proceedings.
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ACÓRDÃO Nº98/85
ACÓRDÃO N.º 98/85
Processo n.º 39/85
1ª Secção
Relator: Conselheiro Martins da Fonseca
Acordam no Tribunal Constitucional:
Por se tratar de mero erro material, já que se quisera repetir o que constava dos despachos de fls. 396 e 410, e ao abrigo do disposto no artigo 666.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, decide-se rectificar o despacho de fls. 413, de modo que onde se lê “o recurso que segue os termos de apelação com os efeitos suspensivos”, se deve passar a ler “os recursos que seguem os termos de apelação, com efeito meramente devolutivo.”
Proceda às notificações necessárias.
Lisboa, 19 de Junho de 1985
Martins da Fonseca
Vital Moreira
António Correia Mesquita
Antero Alves Monteiro Diniz
Raul Mateus
Jorge Campinos
Armando Manuel Marques Guedes