Constitutional court orders judicial tribunal to issue certificate regarding notification of appeal rejection in property dispute.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the Judicial Tribunal of São Vicente to issue a certificate detailing the notification of defendants in a property action. The authors sought a certificate confirming when and how defendants were notified of the rejection of their appeal against the property adjudication sentence. The court decided to issue this mandate to facilitate the ongoing remição de colonia proceedings by establishing the procedural timeline.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may mandate lower judicial bodies to issue certificates regarding procedural acts necessary for the resolution of constitutional review or related administrative proceedings.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 64/85
Processo n.º 167/84
2.ª Secção
Relator Conselheiro Magalhães Godinho
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente solicitando a passagem e envio, com a possível urgência, de certidão da qual conste quando e como, na acção de remição de colonia, n.º 11/83, em que são autores A. e mulher, e réus B. e outros, foram notificados os réus do despacho do Exmo. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de Julho de 1983, que indeferiu a sua reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação da propriedade do terreno onde se encontram implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores.
Lisboa, 16 de Abril de 1985
José Magalhães Godinho
José Manuel Cardoso da Costa
Mário Afonso
Luis Nunes de Almeida
Mário de Brito
Messias Bento
Armando Manuel Marques Guedes