Constitutional Court dismisses subordinate appeal due to statutory prohibition on such appeals in constitutional review. The court ruled that the special law governing constitutional review excludes subordinate appeals, overriding general civil procedure rules. Consequently, the court decided not to examine the merits of the appeal filed by the respondent company. The legal principle established is that special laws prevail over general procedural codes when specific prohibitions exist. This case clarifies the procedural limitations on appeals to the Constitutional Tribunal under Portuguese law. The decision reinforces the strict procedural requirements for accessing constitutional review mechanisms. Keywords: Constitutional Court; Subordinate Appeal; Procedural Prohibition; Special Law; Civil Procedure Code; Lisbon; 1985. My client represents a company that filed a subordinate appeal to the Constitutional Tribunal regarding a specific act. The opposing party contends that general civil procedure rules should apply, allowing the appeal to proceed. They argue that the absence of explicit prohibition in the general code permits the filing. However, the authority maintains that the special law governing constitutional review explicitly forbids such appeals. What can I do? Is this possible?

Acórdão 36/85

ACÓRDÃO Nº 36/85

Processo nº 18/85.

1.ª Secção.

Relator: Conselheiro Raul Mateus.

Acordam no Tribunal Constitucional:

Pelas razões constantes da exposição do relator, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso subordinado interposto pela ré A., Lda.

Sem custas.

Lisboa, 5 de Março de 1985. — Raul Mateus — Jorge Campinos — José Joaquim Martins da Fonseca — Vital Moreira — António Luís Cor­reia da Costa Mesquita — Armando M. Marques Guedes.

Exposição de fls. 357 e 358

1 — À tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional é apli­cável, em primeira linha, o disposto na Lei nº 28/82, de 15 de Novem­bro, e subsidiariamente — artigo 69º dessa lei — o Código de Processo Civil, em especial na parte respeitante ao recurso de apelação.

Por conseguinte, a lei adjectiva comum só é chamada a intervir quando for lacunosa a lei adjectiva especial que directamente dispõe para os pro­cessos de fiscalização concreta de constitucionalidade.

Estatuindo o artigo 74º, nº 4, da Lei nº 28/82 que «não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o Tribunal Constitucio­nal», ao contrário do que sucede no Código de Processo Civil, onde, nos artigos 682º e 683º, se consente tanto o recurso subordinado, como a adesão ao recurso, é evidente, dada a prioridade aplicativa daquele pri­meiro diploma legal, que neste processo não poderia ter sido interposto, nem recebido o recurso subordinado da ré A., Lda.

Não se deverá, pois, conhecer do objecto de tal recurso.

2 — Ouçam-se as partes por cinco dias, nos termos e para os efeitos do artigo 704º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1985. — Raul Mateus.