Constitutional Court dismisses request for certified copy of lower court notification term due to lack of legal basis.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the applicant's request for a certified copy of the notification term of a lower court's order. The applicant sought this document after a lower court refused to admit a specific appeal regarding the removal of a response from the A.A. party. The Court rejected the request because no statutory provision authorizes the issuance of such a certified copy in this procedural context.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Constituição Portuguesa; Art. 10.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court lacks jurisdiction to issue certified copies of procedural documents absent explicit statutory authorization.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 12/85
Processo n.º 91/84
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso
Acordam no Tribunal Constitucional
Na reclamação do douto despacho do Mmo. Juiz que, na secção de despejo intentada, no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, por A. e mulher contra B. e mulher, não admitiu o recurso do despacho que interferiu o requerimento de desentranhamento da resposta dos A.A. à contestação, decidimos se solicite ao Tribunal “a quo” o envio de certidão do termo de notificação deste despacho.
Sem custas.
Lisboa, 9 de Janeiro de 1985
Mário Afonso
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
Messias Bento
José Magalhães Godinho
José Manuel Cardoso da Costa
Armando Manuel Marques Guedes