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173/84 AI generated

Portuguese Constitutional Court alters civil appeal effect to devolutive only due to partial interim denial.

Case Number 173/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional altered the procedural effect of a civil appeal from suspensive to merely devolutive. The applicant argued for immediate suspension based on the judge's initial ruling, while the relator noted the partial nature of the interim denial. The court decided to remove the suspensive effect because the partial denial did not terminate the proceedings, thereby allowing the case to continue while the appeal is reviewed.

Legislator headnote

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Art. 78.º n.º 1 da Lei n.º 28/82; When a partial interim denial is issued without terminating the proceedings, the appeal effect is merely devolutive with separate filing rather than suspensive.

Keywords

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partial interim denial devolutive effect suspensive effect civil procedure Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 78.º n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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12/85
Constitutional Court changes civil appeal effect to devolutive with separate filing due to incomplete prior order.
142/84
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as untimely, ruling interim dismissal warrants immediate review without suspension.
60/84
Constitutional Court alters civil appeal effect from devolutive to suspensive due to summary rejection.
129/85
Constitutional Court alters civil appeal effect to devolutive only due to procedural defect in prior order.
86/84
Portuguese Constitutional Court suspends appeal and orders case file transfer to lower court for execution proceedings.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 2/85

Processo n.º 173/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

Na execução com processo ordinário, requerida nos tribunais cíveis do Porto, pendente no 1.º Juízo, em que é exequente Banco Borges & Irmão E.P., sendo recorrido A., Lda. e outros, acordamos, pelas razões apontadas no parecer do relator a fls. 31, em alterar o efeito do recurso para meramente devolutivo e com subida em separado.

Sem custas,

Lisboa, 9 de Janeiro de 1985

Mário Afonso

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Marques Guedes

Parecer de fls.31:

“O recurso é o próprio e tempestivo, com subida imediata. O Mmo. Juiz fixou ao recurso subida aos próprios autos e efeito suspensivo.

Ora, considerando que se trata de um despacho de indeferimento liminar parcial e que, portanto, não pôs termo ao processo, dever-se-ia fixar ao recurso o efeito meramente devolutivo e determinar-lhe a subida em separado – artigo 78.º, n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, 737.º, n.º 1, 736.º e 740.º, todos do Código de Processo Civil.

Vão pois os autos à conferência.

Lisboa, 10-12-84

Mário Afonso