Portuguese Constitutional Court dismisses preliminary question regarding its jurisdiction over international treaty violations by domestic law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declined to rule on a preliminary question regarding its jurisdiction to hear appeals alleging a violation of an international treaty by subsequent domestic law. While the Court's First Section had established a consistent, though not unanimous, doctrine affirming such competence, the specific arguments presented here offered no new elements warranting a change in precedent. Consequently, the Court decided to disregard the preliminary question, maintaining the existing legal position without altering the established jurisprudence.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Tribunal Constitucional retains jurisdiction over preliminary questions regarding the violation of binding international treaties by subsequent domestic law, following established precedent.
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ACÓRDÃO N.º 121/84
Processo n.º 13/84
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vital Moreira
1. O magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal suscitou em momento oportuno a “questão prévia” da competência do Tribunal Constitucional para conhecer de recursos desta natureza, a saber, dos recursos que tenham por objecto uma alegada violação de uma norma de uma convenção internacional vinculativa do Estado Português (no caso, a que instituiu a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) por uma norma posterior de direito interno (no caso, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, que determina a elevação dos juros da obrigação cambiária).
2. Na verdade, não é uniforme a jurisprudência sobre a matéria nas duas secções do Tribunal Constitucional, nem é pacífica em nenhuma delas. Todavia, tem sido jurisprudência constante nesta secção – embora não unânime (contando-se entre os vencidos o ora relator) – a doutrina da competência do Tribunal Constitucional para conhecer de questões deste tipo. Os argumentos – num sentido e noutro – encontram-se compendiados sobretudo nos acórdãos n.ºs 47/84 e 62/84. Não havendo neste processo nenhum elemento novo que leve a considerar a argumentação do problema, não existe, portanto, também, nenhuma razão para alterar a decisão.
3. Nestes termos, e com os fundamentos aduzidos nos mencionados acórdãos, que nessa parte e para esse efeito se dão aqui por reproduzidos, acorda-se em desatender a questão prévia suscitada.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1984
Vital Moreira (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão n.º 47/84, que aqui se dá por reproduzido).
Antero Alves Monteiro Diniz
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes