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142/84 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as untimely, ruling interim dismissal warrants immediate review without suspension.

Case Number 142/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed an appeal filed by the Public Prosecutor against a partial interim dismissal order. The court found the appeal untimely because the lower judge incorrectly granted suspensive effect and immediate review, whereas the law requires separate filing and devolutive effect for such orders. Consequently, the appeal was rejected for being filed out of time.

Legislator headnote

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Arts. 78.º, 475.º n.º 1 alínea a), 734.º n.º 1 alínea b), 737.º n.º 1 e 740.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil; An appeal against a partial interim dismissal order must be filed separately with devolutive effect and no suspensive effect, and failure to comply renders it untimely.

Keywords

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untimely appeal interim dismissal suspensive effect devolutive effect Código de Processo Civil partial dismissal immediate review

Cited Legislation

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Art. 78.º of the Civil Procedure Code
Art. 475.º, n.º 1, letter a) of the Civil Procedure Code
Art. 734.º, n.º 1, letter b) of the Civil Procedure Code
Art. 737.º, n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 740.º, n.ºs 1 and 2 of the Civil Procedure Code
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60/84
Constitutional Court alters civil appeal effect from devolutive to suspensive due to summary rejection.
12/85
Constitutional Court changes civil appeal effect to devolutive with separate filing due to incomplete prior order.
129/85
Constitutional Court alters civil appeal effect to devolutive only due to procedural defect in prior order.
86/84
Portuguese Constitutional Court suspends appeal and orders case file transfer to lower court for execution proceedings.
16/84
Portuguese Constitutional Court rules appeal in execution proceedings has only devolutive effect, not suspensive.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 108/84

Processo n.º 142/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam em plenário no Tribunal Constitucional:

No recurso interposto pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público no 1.º Juízo Cível da comarca do Porto, em que é recorrida A. & Cª Ldª, acordamos, pelas razões constantes do parecer do relator a fls. 26, em alterar o efeito de suspensivo para meramente devolutivo, com subida imediata e em separado.

Lisboa, 14 de Novembro de 1984

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que tenho manifestado noutros lugares, de que no caso não há recurso para este Tribunal).

Armando M. Marques Guedes

PARECER DE FLS. 26:

O recurso foi intempestivamente interposto, sendo de subida imediata.

O Mmº Juiz fixou-lhe o regime de subida nos próprios autos e o efeito suspensivo.

Trata-se de recurso interposto de um despacho de indeferimento liminar parcial.

Ora como o despacho não pôs termo ao processo e dele caberia recurso de agravo, dever-se-lhe-ia fixar subida em separado e efeito meramente devolutivo – arts. 78.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, 475.º, n.º 1, alínea a), 734.º, n.º 1, alínea b), 737.º, n.º 1 e 740.º n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.

Mário Torres