Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling invalidated the despenalization decree affecting the crime.

Acórdão 106/84

ACÓRDÃO Nº 106/84

Processo nº 19/84.

2.ª Secção.

Relator: Conselheiro Mário de Brito.

A. foi pronunciado definitivamente em pro­cesso de querela no 3° Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, por des­pacho de 11 de Julho de 1975, como autor material, com outros argui­dos, de um crime continuado de operações cambiais não autorizadas com residentes no estrangeiro, crime esse previsto e punível pelo artigo 1º e suas alíneas do Decreto-Lei nº 181/74, de 2 de Maio, por violação do disposto nos nºs 3 e 4 da secção 3a do despacho do Ministro das Finan­ças de 21 de Fevereiro de 1963 e subsecção 2ºs da secção 2a, e ainda por infracção ao disposto nos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 183/70, de 28 de Abril (fls. 83 e segs.). Em acórdão da Relação de Lisboa de 12 de Maio de 1982 decidiu-se, porém, que, por os factos descritos na pronúncia terem passado a ser puníveis pelo Decreto­-Lei nº 630/76, de 28 de Julho, o processo devia seguir a forma de pro­cesso correccional (fls. 96 e segs.). E, em cumprimento do decidido, foi, por despacho do 4º Juízo Correccional de Lisboa de 22 de Outubro de 1982, designado dia para julgamento dos arguidos (fls. 103).

Em 4 de Outubro de 1983, e com fundamento em que o Decreto-Lei nº 349-B/83, de 30 de Julho, veio descriminalizar as infracções cam­biais, convertendo-as em meras contra-ordenações, deixando aliás o pro­cesso para aplicação das sanções previstas neste diploma de ser um processo judicial para passar a ser um processo administrativo, requereu o referido Jorge de Brito que o procedimento criminal contra si instaurado fosse declarado extinto, por carência superveniente de objecto e por incompe­tência absoluta (mais rigorosamente, falta de jurisdição) dos tribunais judi­ciais (fls. 122). Mas o exmo juiz indeferiu o requerimento, quer porque o Decreto-Lei nº 349-B/83 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 356-A/83, de 2 de Setembro, quer porque, ainda que se entendesse, em princípio, aplicável ao caso dos autos o mencionado Decreto-Lei nº 349-B/83, seria de afastar tal aplicação, «uma vez que tal diploma é organicamente incons­titucional, dado que só foi aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 1983, ou seja, depois de caducar a necessária autorização legislativa (Lei nº 24/82, de 23 de Agosto)». «Com efeito - continua o respectivo despacho - a Assembleia da República foi dissolvida pelo Decreto do Presidente da República nº 2/83, de 4 de Fevereiro, e, nos termos do artigo 168º, nº 4, da Constituição, as autorizações legislati­vas caducam com a dissolução daquele órgão» (fl. 138).

É desse despacho que vem o presente recurso, restrito à aludida ques­tão de inconstitucionalidade, interposto pelo arguido Jorge de Brito, com os seguintes fundamentos:

a) As infracções de que o requerente foi acusado constituem con­travenções e estas estão fora do âmbito da reserva legislativa cons­tante da alínea c) do nº 1 do artigo 168º da Constituição;

b) Mesmo que de crimes se tratasse, esse preceito não proíbe a des­criminalização por acto do Governo de factos antes qualifica­dos como crimes, não sendo portanto inconstitucional o Decreto-Lei nº 349-B/83;

c) O Decreto-Lei nº 349-B/83 não é também abrangido pela reserva consignada na alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, pois esta respeita ao regime geral de punição das contra-ordenações, enquanto aquele diploma estabelece o regime especial de punição de certas contra-ordenações com respeito pelo regime geral fixado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro;

d) De qualquer modo, embora desnecessariamente, a autorização legislativa para a regulação da matéria objecto do Decreto-Lei nº 349-B/83 foi renovada pelo artigo 49º da Lei nº 2/83, de 18 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1983);

e) Ainda que se entendesse que existia inconstitucionalidade, sem­pre o Decreto-Lei nº 349-B/83 teria produzido o efeito revo­gatório do Decreto-Lei nº 630/76 (fls. 143 e 153 e segs.).

O exmo magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal come­çou por suscitar a questão prévia do interesse jurídico relevante na decla­ração de inconstitucionalidade, face à sucessão de diplomas sobre a maté­ria: o Decreto-Lei nº 349-B/83, de 30 de Julho, que despenalizou certas infracções de natureza cambial; o Decreto-Lei nº 356-A/83, de 2 de Setembro, que revogou o Decreto-Lei nº 349-B/83; e o Decreto-Lei nº 396/83, de 29 de Outubro, que repôs em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei nº 349-B/83. Manifestou-se, no entanto, no sentido de que, apesar de ter ocorrido a revogação do Decreto-Lei nº 349-B/83, havia interesse na apreciação da inconstitucionalidade do mesmo diploma.

Mas logo a seguir perguntava o mesmo magistrado se o conhecimento do fundo da questão não poderia ficar prejudicado pela decisão do pro­cesso pendente neste tribunal sob o nº 92/83, em que havia sido pedida a declaração de inconstitucionalidade do questionado Decreto-Lei nº 349-B/83.

E, efectivamente, sob proposta do relator (fls. 171), veio a ser sus­pensa a instância por acórdão de 4 de Julho findo até à publicação da decisão já então proferida -precisamente em 12 de Junho - naquele outro processo (fls. 174).

Por esta decisão foi declarada, com força obrigatória geral:

a) Por violação dos artigos 168º, nº 1, alíneas c) e d), e 189º, nº 5, da Constituição - a inconstitucionalidade dos artigos 2º, nºs 1 e 2, 6º, nºs 2, 3, e 4, e 7º, nº 2, do Decreto-Lei nº 349-B/83;

b) Por violação dos artigos 168º, nº 1, alínea c), e 189º, nº 5, da Constituição - a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, nº 3, 3º a 5º, 6º, nºs 1, 5, 6, 8, e 9, 7º, nº 1, 8º a 12º e 27º a 29º do mesmo diploma.

Este artigo 29º (do Decreto-Lei nº 349-B/83) é que veio revogar, entre outros diplomas, o Decreto-Lei nº 630/76, de 28 de Julho, no qual o ora recorrente havia sido incriminado.

Ora, a declaração de inconstitucionalidade desse artigo 29º, com força obrigatória geral, nos termos ditos, tem aqui de ser acatada.

Nem aproveita ao recorrente a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de tal preceito, no que respeita à repristinação das normas revogadas pelo Decreto-Lei nº 349-B/83, pois essa limitação, segundo o acórdão a que nos referimos, foi decretada apenas «em termos de impedir que os autores de factos previstos nos diplomas legais revoga­dos pelo Decreto-Lei nº 349-B/83, e que os hajam praticado entre 3 de Setembro e 2 de Novembro de 1983, possam ser por eles perseguidos; e em termos ainda de impedir que os autores de factos previstos no Decreto-Lei nº 349-B/83, e que os hajam praticado entre 30 de Julho e 2 de Setembro de 1983, possam ser mais gravemente punidos na mol­dura da legislação revogada por aquele diploma legal». É que os factos que lhe são imputados são muito anteriores a 30 de Julho de 1983.

Pelo exposto, em aplicação do decidido em sede de fiscalização abs­tracta da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 349-B/83 no referido acór­dão de 12 de Junho último (no processo nº 92/83), nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 7 de Novembro de 1984. - Mário de Brito - Messias Bento - José Manuel Cardoso da Costa - Mário Afonso - Luís Nunes de Almeida - Armando M. Marques Guedes.