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57/84 AI generated

Constitutional Court grants suspensive effect to appeal when lower court dismissal ends proceedings.

Case Number 57/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted a preliminary question regarding the suspensive effect of an appeal lodged against a lower court's dismissal of a civil execution petition. The lower court had rejected the initial claim entirely, concluding that a specific decree was unconstitutional, thereby terminating the proceedings. The Court ruled that because the dismissal ended the process, the appeal must have suspensive effect and be filed directly with the Constitutional Court, rather than merely devolving to the appellate court.

Legislator headnote

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Art. 78.º Lei n.º 28/82; Art. 475.º, 734.º n.º 1 alínea a), 736.º alínea a) e 740.º n.º 1 Código de Processo Civil: When a lower court's decision dismisses the initial petition and puts an end to the proceedings, the appeal must be granted suspensive effect with immediate submission to the Constitutional Court.

Keywords

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suspensive effect preliminary question civil execution dismissal of petition termination of proceedings Constitutional Court appeal procedure

Cited Legislation

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Art. 78.º Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 475.º Código de Processo Civil
Art. 734.º n.º 1 alínea a) Código de Processo Civil
Art. 736.º alínea a) Código de Processo Civil
Art. 740.º n.º 1 Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio
Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi no processo n.º 113/83 - acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio, de que fui relator -, de que no caso não há recurso para este Tribunal).
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174/84
Portuguese Constitutional Court confirms its jurisdiction over international treaty violations and suspends appeal for immediate review.
02A1321
a quantia de 21586887 escudos, acrescida de juros de mora à taxa de 10% desde a citação até 23 de Fevereiro de 1999 e de 7% desde então até efectivo pagamento; os juros legais moratórios que lhe forem liquidados pelos Hospitais credores sobre as quantias de 9400 escudos e 274380 escudos, montante esse a relegar para execução de sentença;
0834251
Court confirms that early repayment of consumer credit does not require full payment of accrued interest.
2470/14.0T8VNF-A.G1
Portuguese court rules compensation retroacts to when credits became compensable, extinguishing debts and barring interest.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 97/84

Processo n.º 57/84

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. No 9.º Juízo Cível do Porto, “A. Lda. Com sede em Lisboa, requereu execução com processo ordinário contra: “B., S.A.R.L.

Pediu o pagamento da quantia de 401 664$30 e juros à taxa anual de 23%.

2. O Mm.º Juiz indeferiu liminar e totalmente a petição inicial por entender que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83 é materialmente inconstitucional.

3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso.

4. O Mm.º Juiz admitiu o recurso e fixou-lhe efeito meramente devolutivo, com subida imediata e em separado.

5. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, nas suas doutas alegações, sustenta que ao recurso se devia fixar efeito suspensivo, com subida nos próprios autos, suscitando a presente questão prévia.

6. Cumpre decidir.

6.1. – Como do despacho de indeferimento liminar caberia recurso de agravo e considerando que tal despacho pôs termo ao processo, ao presente recurso dever-se-ia fixar efeito suspensivo, com subida nos próprios autos, nos termos dos artigos 78.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, 475.º, 734.º, n.º 1, alínea a), 736.º, alínea a) e 740.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil).

6.2. Em face do exposto, acordamos em atender a questão prévia e, assim, alteramos o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo, com subida nos próprios autos. Consequentemente, solicite-se ao tribunal “a quo” o envio do processo principal em que se incorporarão estes autos.

Lisboa, 17 de Outubro de 1984

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi no processo n.º 113/83 - acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio, de que fui relator -, de que no caso não há recurso para este Tribunal).

Armando M. Marques Guedes