Constitutional Court dismisses appeal due to failure to file within the eight-day legal deadline.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the appeal, ruling it inadmissible because it was filed late. The Public Prosecutor was notified of the decision on October 27, 1983, but only submitted the appeal on November 15, 1983, exceeding the statutory eight-day limit. Consequently, the court determined the remedy was untimely and ordered notification of the opposing party.
Legislator headnote
AI generatedArt. 685.º, n.º 1, CPC; Art. 704.º, n.º 1, CPC: Appeals must be lodged within eight days of notification; failure to meet this deadline renders the appeal inadmissible.
Keywords
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ACÓRDÃO N.º 85/84
Processo n.º 92/84
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vital Moreira
Acordam em conferência no Tribunal Constitucional, através da sua 1.ª Secção, tendo em conta o parecer a fls. 21 e 21 v.º, em não tomar conhecimento do recurso.
Sem custas.
Lisboa, 25 de Julho de 1984
Vital Moreira
Joaquim Costa Aroso
Jorge Campinos
Raul Mateus
Antero Alves Monteiro Diniz
Parecer: Sou de parecer que não é de conhecer do recurso por este não ter sido tempestivamente interposto. Com efeito, nos termos do artigo 685.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o prazo é de 8 dias a contar da notificação da decisão recorrida. Verifica-se, porém, que, no caso, o magistrado do Ministério Público, notificado da decisão em 27-10-83, só veio a interpor o recurso em 15-11-83, quando já era transcorrida o prazo legal.
Para efeitos do artigo 704.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, notifique-se o Ministério Público e à exequente.
26-6-84
Vital Moreira