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35/84 AI generated

Constitutional court dismisses public prosecutor's appeal due to failure to file within eight-day deadline.

Case Number 35/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court decided not to examine the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding a partial dismissal of unconstitutionality. The prosecutor failed to submit the appeal within the statutory eight-day period following notification of the lower court's decision. Consequently, the court rejected the appeal as procedurally inadmissible without hearing the parties.

Legislator headnote

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Art. 8.º da Constituição; Art. 704.º do Código de Processo Civil: The mandatory appeal by the Public Prosecutor is inadmissible if filed outside the eight-day deadline prescribed by law.

Keywords

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mandatory appeal Public Prosecutor procedural deadline unconstitutionality Constitutional Court inadmissible appeal statutory period

Cited Legislation

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Art. 8.º da Constituição
Art. 704.º do Código de Processo Civil
Lei n.º 28/82, 15-11
Tal não é, porém, o regime decorrente da Lei n.º 28/82, 15-11 (artigos 70.º a 75.º).
artigo 704.º do Código de Processo Civil
Exposição preliminar (artigo 704.º do Código de Processo Civil).
artigo 8.º da Constituição
Afigura-se me que não deve tomar-se conhecimento do recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público do despacho de indeferimento liminar parcial por inconstitucionalidade ou ilegalidade (artigo 8.º da Constituição ou princípio da hierarquia das normas).
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TC_19970211
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge due to incomplete filing requirements under the Organic Law.
TC_19860305
Constitutional Court dismisses appeal for applying unconstitutional law not raised during trial.
TC_19940254
Constitutional Court dismisses public prosecution appeal without examining merits due to procedural non-compliance.
597/99
Portuguese Constitutional Court allows Public Prosecutor's appeal to review previously declared unconstitutional tax law provision.
957/2021
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of notification of Prosecutor's opinion when no new issues arise.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 77/84

Processo n.º 35/84

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Joaquim Costa Aroso

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Pelas razões constantes da exposição preliminar do relator a fls. 13, este Tribunal decide não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto pelo magistrado do Ministério Público.

Lisboa, 11 de Julho de 1984

Joaquim da Costa Aroso

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Exposição preliminar (artigo 704.º do Código de Processo Civil).

Afigura-se me que não deve tomar-se conhecimento do recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público do despacho de indeferimento liminar parcial por inconstitucionalidade ou ilegalidade (artigo 8.º da Constituição ou princípio da hierarquia das normas). Com efeito, foi interposto fora do prazo de 8 dias contados da data da notificação que lhe foi feita do tal despacho (cfr. Fls. 13 e 14 do processo principal ou fls. 7 e 8 deste extracto).

Terá pressuposto que tal recurso obedecia ainda ao disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 29.º do Estatuto da Comissão Constitucional, em que se condicionava tal recurso ao esgotamento “dos recursos ordinários que no processo caibam”. Tal não é, porém, o regime decorrente da Lei n.º 28/82, 15-11 (artigos 70.º a 75.º).

Ouçam-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem o que se lhes oferecer.

Não consta que a executada tenha constituído advogado. Peça-se primeiramente informação a tal respeito ao tribunal a quo.

6-4-84

Joaquim da Costa Aroso