Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
60/84 AI generated

Constitutional Court alters civil appeal effect from devolutive to suspensive due to summary rejection.

Case Number 60/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court altered the effect of a civil appeal from merely devolutive to suspensive, ordering the immediate transfer of the case files. The lower court had admitted the appeal with only devolutive effect, but the Constitutional Court found this incorrect based on specific articles of the Civil Procedure Code and Law 28/82. Consequently, the court mandated that the original files be requisitioned to attach the current process, ensuring the appeal suspends the proceedings following the summary rejection.

Legislator headnote

AI generated

Art. 734(1)(a), Art. 736(1)(a), Art. 740(1) CPC; Art. 78(1) Law 28/82: When a summary rejection ends the proceedings, the appeal must be admitted immediately with suspensive effect, not merely devolutive effect.

Keywords

AI generated
suspensive effect devolutive effect summary rejection Civil Procedure Code Constitutional Court immediate transfer procedural outcome

Cited Legislation

AI generated
Art. 734(1)(a) of the Civil Procedure Code
Art. 736(1)(a) of the Civil Procedure Code
Art. 740(1) of the Civil Procedure Code
Art. 78(1) of Law 28/82
artigo 740.º do Código de Processo Civil
Todavia, das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 734.º, da alínea a) do artigo736.º e do n.º 1 do artigo 740.º do Código de Processo Civil e do n.º 1 do artigo 78.º da Lei nº 28/82, resulta que o recurso havia de subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.
art. 475.º do Código de Processo Civil
AI generated
142/84
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as untimely, ruling interim dismissal warrants immediate review without suspension.
12/85
Constitutional Court changes civil appeal effect to devolutive with separate filing due to incomplete prior order.
TC_19961005
Constitutional court allows public prosecution appeal against civil judgment regarding civil liability for criminal acts.
73/94
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling on organically unconstitutional labor code article.
17/84
Constitutional Court allows appeal to proceed separately with immediate effect despite partial interim denial ruling.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N.º 65/84

Processo n.º 60/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do 9.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., e pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 15, decidem alterar o efeito do recurso meramente devolutivo para suspensivo e mandar que, nos termos do n.º 2 do artigo 751.º do Cód. Proc. Civil, se requisitem os próprios autos para, em seguida, se lhe juntar este processo.

Lisboa, 20 de Junho de 1984

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Maria Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Mário Afonso

Mário Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi como relator no processo nº 113 /83, de que no caso não há recurso para este Tribunal)

Armando M. Marques Guedes

Parecer de fls. 15:

Recurso próprio, tempestivamente interposto, nada obstando, por enquanto, ao conhecimento do seu objecto.

-/-

O M º Juiz “a quo”, admitiu o recurso para subir imediatamente, em separado, co efeito meramente devolutivo.

Todavia, das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 734.º, da alínea a) do artigo736.º e do n.º 1 do artigo 740.º do Código de Processo Civil e do n.º 1 do artigo 78.º da Lei nº 28/82, resulta que o recurso havia de subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.

Efectivamente, tendo havido despacho de indeferimento liminar total, do mesmo caberia, como recurso ordinário, o de agravo, nos termos do disposto no art. 475.º do Código de Processo Civil, com os efeitos e regime de subida fixados nas disposições atrás citadas, na medida em que o referido despacho punha termo ao processo.

À conferência.

Lisboa, 15 de Maio de 1984

Luís Nunes Almeida