Constitutional Court dismisses election candidate appeal due to failure to prove 48-hour filing deadline.

Acórdão 21/83

ACÓRDÃO N.º 21/83

Processo n.º 104/83.

Plenário.

Relator: Conselheiro Messias Bento.

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

1 — O Partido do Centro Democrático Social interpõe o presente re­curso pedindo que se revogue o despacho do M.mo Juiz do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, proferido no processo de apresentação de candidaturas para a Câmara Municipal daquele concelho, o qual de­verá ser substituído por outro que exclua a lista da coligação PSD/PS. Tal despacho julgou elegíveis todos os candidatos constantes das listas apre­sentadas, incluindo os desta coligação.

Fundamenta o seu pedido no facto de uma das listas concorrentes — a da dita coligação PSD /PS — não haver feito prova de ter sido anun­ciada publicamente até ao início do prazo de apresentação de candidaturas.

Junta dois documentos, sendo um deles uma certidão contendo o des­pacho recorrido e a certificação de que, dos autos, não consta haver sido dado cumprimento ao n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro. Desta certidão não consta porém, a data da afixação das listas admitidas ao sufrágio.

2 — O presente recurso vem, assim, interposto do despacho do M.mo Juiz que, verificando a regularidade do processo e a autenticidade dos documentos que o integram, julgou elegíveis todos os candidatos às eleições para a Câmara Municipal do concelho de Marco de Canaveses.

A questão que há que decidir é a de saber se este Tribunal deve ou não admitir o recurso.

3 — Dispõe o artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de No­vembro, que «das decisões dos tribunais de primeira instância em maté­ria de contencioso de apresentação de candidaturas, relativamente às elei­ções para [...] os órgãos do poder local cabe recurso para o Tribunal Constitucional [...]».

Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo 101.º preceitua que «o processo relativo ao contencioso de apresentação de candidaturas é regulado pelas leis eleitorais».

De acordo com a doutrina destes n.ºs 1.º e 2.º, o n.º 3 do citado artigo 101.º determina que «são atribuídas ao Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas […] nos artigos 25.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro».

Pois, o artigo 25.º, n.º 1, do mencionado Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, estabelece que cabe recurso para o tribunal da rela­ção do distrito judicial respectivo (por conseguinte, agora para o Tribu­nal Constitucional), das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas.

Trata-se de um recurso que tem de ser interposto no prazo de 48 ho­ras contadas da afixação das listas definitivamente admitidas pelo juiz (ar­tigo 25.º referido ao artigo 22.º, n.º 2, do citado Decreto-Lei n.º 701-B/76). O requerimento tem que ser entregue neste Tribunal e deve ser acompanhado de todos os elementos de prova (artigo 27.º do mesmo Decreto-Lei).

Sobre o recorrente impende, pois, um ónus da prova que, no caso, respeita, inclusive, à tempestividade do próprio recurso.

De facto, o juiz a quo não profere, aqui, despacho a admitir ou a rejeitar o recurso. Consequentemente, não pode evitar recursos extempo­râneos. Como, nestes processos, também não funciona o princípio do con­traditório, se acaso o ónus da prova não tivesse o alcance assinalado, o tribunal ad quem não poderia saber se o recurso estava ou não em prazo.

Até porque, por força do citado artigo 27.º, lhe está vedado condu­zir qualquer investigação oficiosa. E, então, se este Tribunal tivesse que tomar conhecimento de um recurso só porque não se mostrasse provada a sua extemporaneidade, correr-se-ia o risco de ir julgar recursos extem­porâneos.

4 — No caso sub judice — já se disse —, o recorrente não fez prova da data da afixação das listas admitidas ao sufrágio. Como o prazo para a interposição do recurso se conta a partir dessa data, também ele não provou a sua tempestividade. Sendo o mesmo recorrente quem tinha que produzir tal prova, não a havendo produzido, é ele quem suportará a consequência correspondente, que é a de se não tomar conhecimento do recurso.

Nestes termos, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso in­terposto.

Lisboa, 17 de Novembro de 1983. — Messias Bento — Nunes de Al­meida — Jorge Campinos — Vital Moreira — Raul Mateus — Magalhães Godinho — Antero Alves Monteiro Diniz — José Manuel Cardoso da Costa — Mário Augusto Fernandes Afonso — José Martins da Fonseca — Mário de Brito (com declaração que junto) — Armando M. Marques Guedes.

declaração de voto

O prazo de interposição do recurso — 48 horas — conta-se da afixa­ção das listas a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 701-5776 (n.º 2 do artigo 25.º). Não está certificada nos autos a data dessa afixação. E tenho como certo que os «elementos de prova» que ao recorrente compete juntar com o requerimento de interposição do re­curso, em obediência ao determinado no artigo 27.º do mesmo diploma, não abrangem a prova da data do início da contagem do prazo. Manifestei-me, por isso, no sentido de o Tribunal solicitar esse elemento antes de decidir. — Mário de Brito.