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0121665 AI generated

Portuguese court rules that low parapet terraces near neighbors violate Civil Code and servitude abuse warrants non-pecuniary damages.

Case Number 0121665
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding a dispute over a neighboring terrace construction and an alleged servitude path. The appellant argued that the new terrace with low parapets violated Article 1360 of the Civil Code, while the respondent claimed the servitude path was being misused for access to a house rather than the original agricultural purpose. The court held that the specific construction of low parapets within the required distance constitutes a violation, and the unauthorized use of the servitude for residential access justified awarding non-pecuniary damages to the affected property owner.

Legislator headnote

Official

PRÉDIO CONFINANTE CONSTRUÇÃO DE OBRAS TERRAÇOS SERVIDÃO DE PASSAGEM USO IRREGULAR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Keywords

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Civil Code terraces servitude abuse non-pecuniary damages parapet height limits neighborly rights

Cited Legislation

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Art. 1360 n.º 2 CC
Art. 1543 CC
artigo 1360 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG179
AC STJ DE 1999/03/11 IN BMJ N485 PAG413
AC RE DE 1982/07/29 IN CJ T4 ANOVII PAG277
AC RP DE 1996/01/11 IN CJ T4 ANOXXI PAG194

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/07/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033438

[Nº DO DOCUMENTO] RP200201220121665

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 33/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA LANHOSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DBC42CE627FC406180256B9C00393D8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O que é proibido pelo n.2 do artigo 1360 do Código Civil, é a construção de terraços com parapeitos de altura inferior a metro e meio quando fiquem a menos de metro e meio do prédio vizinho, e não a construção de terraços sem parapeitos ou com parapeitos de altura superior a um metro e meio, mesmo que não haja essa distância.

II - Os proprietários de prédio dominante, que é rústico, não podem servir-se do caminho de servidão que onera o prédio serviente, também rústico, para outros fins que não sejam os de acesso àquele concreto prédio rústico, para que a servidão foi constituída, designadamente para acesso à sua habitação.

III - A travessia constante e abusiva, contra a vontade dos donos do prédio serviente, para acesso à habitação dos donos do prédio dominante, justifica a atribuição de uma indemnização aos primeiros a título de danos não patrimoniais.