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9940542 AI generated

Workplace injury claim upheld; burden of proof shifts to employer to disprove causal link.

Case Number 9940542
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision granting benefits for a workplace injury. The worker alleged an accident occurred during work hours at the job site, triggering a legal presumption that the injury was work-related. The court ruled that the worker only needed to prove the injury happened at the right time and place, while the employer bears the burden to disprove the causal connection.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ÓNUS DA PROVA

Keywords

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workplace injury presumption burden of proof reversal causal link requirement temporal and spatial elements employer rebuttal obligation

Cited Legislation

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L 2127 de 1965/08/03 Base V n.º 1, n.º 4
D 360/71 de 1971/08/21, art. 12.º n.º 1
L 100/97 de 1997/09/13
DL 143/99 de 1999/04/30, art. 7.º n.º 1

Cited Case Law

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AC STJ de 1995/01/18 IN BMJ n.º 443 pag. 202

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/17/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026195

[Nº DO DOCUMENTO] RP199906149940542

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 16/96-4S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B883EED232A255908025686B006731AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos, sendo um espacial

( o local de trabalho ), outro temporal ( o tempo de trabalho ) e o último causal ( o nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença ).

II - Em relação à prova deste nexo causal a lei estabeleceu, a favor do trabalhador, uma presunção juris tantum, no sentido de que a lesão observada no local e no tempo de trabalho presume-se, até prova em contrário, consequência do acidente de trabalho.

III - Assim, ao sinistrado incumbe somente alegar e provar o facto que serve de base à presunção, ou seja, que a lesão foi observada ou constatada no local e no tempo do trabalho.

IV - À parte contrária incumbirá fazer prova do contrário, ou no tocante ao facto que serve de base à presunção, ou no tocante ao próprio facto presumido.