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9620612 AI generated

Tenant entitled to compensation for necessary improvements made without landlord consent upon contract termination.

Case Number 9620612
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the lower court's judgment awarding the tenant compensation for necessary improvements made to the leased property. Although the tenant lacked the landlord's consent, the court held that such improvements are legally permissible and must be indemnified upon contract denunciation. This decision applies the statutory framework of the Civil Code and specific rural lease laws to protect the tenant's investment.

Legislator headnote

Official

BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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necessary improvements lease contract termination tenant indemnification rural lease law landlord consent requirement

Cited Legislation

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Art. 15 of Law 76/76/09/29
Art. 14 of DL 385/88/10/25
Art. 1273(1) of the Civil Code
artigo 1273 do Código Civil
III - No caso de denúncia do contrato, tem o arrendatário direito a ser sempre indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, sejam ou não consentidas, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1273 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020062

[Nº DO DOCUMENTO] RP199612109620612

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B5903AC711CD76E08025686B0066E601?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Benfeitorias são despesas feitas para melhorar uma coisa e por quem se encontre ligado juridicamente a essa coisa.

II - Tal como acontecia no domínio da Lei 76/76, de 29 de Setembro ( artigo 15 ), também hoje, à face do Decreto- -Lei 385/88, de 25 de Outubro ( seu artigo 14 ) o arrendatário apenas pode fazer no arrendado, sem consentimento do senhorio, as benfeitorias necessárias.

III - No caso de denúncia do contrato, tem o arrendatário direito a ser sempre indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, sejam ou não consentidas, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1273 do Código Civil.