Portuguese court confirms appeal dismissing specific performance claim due to buyer's delay in scheduling the property deed.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's request for specific performance of a sales contract. The plaintiff argued the seller was in default, but the court found no default because the buyer failed to schedule the deed on the agreed date. Consequently, the court ruled that the buyer's delay did not constitute a culpable breach justifying the forfeiture of the deposit.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA EXECUÇÃO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIMENTO CULPA PERDA SINAL NULIDADE DE SENTENÇA OPOSIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009107
[Nº DO DOCUMENTO] RP199012119050306
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A5BCC748E393DFC68025686B006682AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não ocorre a nulidade consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão, se a fundamentação de facto e de direito conduzir necessariamente à decisão dada, não obstante se encontrar viciada por erro de apreciação a factualidade provada.
II - Para que haja lugar à execução específica de contrato- -promessa de compra e venda é essencial que o autor alegue e prove que o contrato prometido não se realizou por mora do promitente-vendedor.
III - Não há mora nem recusa de cumprimento do promitente- -vendedor se não foi marcada a respectiva escritura pelo promitente-comprador na data aprazada.
IV - A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento culposo da obrigação quando o credor perdeu o interesse que tinha na prestação, mas o seu valor
é determinado por terceiro ( normalmente pelo tribunal ) em atenção às utilidades que o credor concretamente tiraria da prestação.
V - O retardamento da prestação por parte do promitente- -comprador não é equiparado ao não cumprimento culposo definitivo, caso se entenda que o promitente-vendedor não perdeu interesse na prestação, pelo que não há lugar à perda do sinal dado.