Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9920807 AI generated

Appeal dismissed: separate actions retain autonomy for appeal value unless same author's combined claims apply.

Case Number 9920807
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the admissibility of appeals in joined civil actions. The court held that when distinct authors file separate suits, each action's value determines its own appeal eligibility, preserving individual autonomy. Conversely, if a single author files multiple actions that could have been consolidated, the total sum of their claims governs the appeal threshold.

Legislator headnote

Official

APENSAÇÃO DE PROCESSOS VALOR DA CAUSA RECURSO ADMISSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA

Keywords

AI generated
joinder of actions procedural value appeal admissibility separate authors consolidated claims

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 art. 275
CPC 67 art. 470
CPC 67 art. 306 n.º 2
CPC 67 art. 678 n.º 1

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/08/1999

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026653

[Nº DO DOCUMENTO] RP199909219920807

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2045-A

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83BF393D9D87D3E18025686B006734C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apensadas diversas acções, intentadas por autores diferentes, a apensação não faz perder a cada uma das acções a sua autonomia, designadamente para efeito do valor processual, pelo que a admissibilidade de recurso a interpor por cada um dos autores tem de ser apreciada em função do valor da respectiva acção.

II - Porém, se a apensação respeitar a diversas acções intentadas pelo mesmo autor e que poderiam ter sido objecto de um só processo, o valor processual a considerar, mesmo para efeito de recurso, é o da soma dos valores de todos os pedidos formulados.