Administrative court lacks jurisdiction over industrial property imitation; trademark similarity found insufficient to cause consumer confusion.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court declared itself incompetent to hear the case, ruling that industrial property imitation disputes fall under civil jurisdiction. The parties argued over the similarity between the 'Paradise' and 'Kinder Paradiso' trademarks, with the court finding the dominant element 'Kinder' prevented consumer confusion. Consequently, the administrative tribunal dismissed the claim for lack of subject matter jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE INDUSTRIAL COMPETÊNCIA MATERIAL IMITAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028114
[Nº DO DOCUMENTO] RL200009260061521
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E12271506CD13D3B80256BAA00511CD6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A questão respeitante a eventual imitação de marcas é uma questão de propriedade industrial, faltando-lhe natureza administrativa e não podendo por isso ser abrangida, no conceito de "relações jurídicas administrativas", o que afasta a competência dos Tribunais Administrativos para dela conhecer.
II - Entre as marcas "Paradise" e "Kinder Paradiso" não há a imitação a que se referem a alínea m) do nº1 do artigo 189º e o artigo 193º do CPI, por o elemento predominante da segunda ser o termo "Kinder", o que impede que o consumidor possa ser induzido em erro ou confusão.