Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0071391 AI generated

CUSTAS CONDENAÇÃO EXECUÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL FALÊNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Case Number 0071391
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome PROVIDO.
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

CUSTAS CONDENAÇÃO EXECUÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL FALÊNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Legislator headnote

Official

CUSTAS CONDENAÇÃO EXECUÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL FALÊNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00037736

[Nº DO DOCUMENTO] RL200110300071391

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DC04877BA5B277C080256B6600393D4D?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo a execução sido julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide por falência de executada é esta a responsável pelo pagamento das custas da execução.