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0015205 AI generated

Voluntary fine payment after refusing alcohol test triggers mandatory court trial for driving ban under Law 3/82.

Case Number 0015205
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that a driver who refuses an alcohol test but voluntarily pays the fine must still undergo a court trial. The court held that voluntary payment does not exempt the infractor from the procedural requirement to be judged for the offense. Consequently, the measure of driving prohibition was applied following the mandatory judicial process.

Legislator headnote

Official

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA RECUSA DE COOPERAÇÃO MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR JULGAMENTO

Keywords

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alcohol test refusal voluntary fine payment driving prohibition measure mandatory court trial Law 3/82 1982

Cited Legislation

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Art. 7(1)(b) of Law 3/82 of 29 March 1982
Em caso de recusa a submissão a teste de alcoolémia, o condutor-infractor que pague voluntariamente a multa deve ser submetido a julgamento pela trangressão para aplicação da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, prevista na alínea B) do n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29/03.
Art. 8 of Law 3/82 of 29 March 1982

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019476

[Nº DO DOCUMENTO] RL199105070015205

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DACD63ADE449FDF6802568030002F628?OpenDocument

SUMÁRIO

Em caso de recusa a submissão a teste de alcoolémia, o condutor-infractor que pague voluntariamente a multa deve ser submetido a julgamento pela trangressão para aplicação da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, prevista na alínea B) do n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29/03.