Disciplinary action dismissed due to statute of limitations; continuous offense extends deadline until final act.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the employer's disciplinary appeal, ruling that the action was time-barred. The employer failed to initiate proceedings within 60 days of discovering the continuous offense, which only began running after the final illicit act occurred. Consequently, the court held that the procedural deadline had expired, rendering the disciplinary measure invalid.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR CADUCIDADE ACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO CRIME CONTINUADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00035552
[Nº DO DOCUMENTO] RL200110030067404
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C079DA857CE35CF080256B61003F4642?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O empregador tem 60 dias para o exercício da acção disciplinar logo que conhecida a infracção e a respectiva autoria, se o não fizer a acção disciplinar caducará.
II - Tratando-se de infracções continuadas, o prazo só se inicia quando findar o último acto que as integram.
III - Tendo o trabalhador prosseguido em conduta ilícita até ao momento em que foi deduzida a nota de culpa, frustrou qualquer caducidade do procedimento disciplinar.