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0261643 AI generated

Facts become inadmissible if not documented in the record unless affected by specific CPP nullities.

Case Number 0261643
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal because material facts were not recorded in the court transcript. The defendant failed to request documentation for statements made during the hearing, rendering the evidence inadmissible under Article 410 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the court ruled that without proper documentation, the facts cannot be considered unless specific statutory nullities apply.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO ACTA DE JULGAMENTO RECURSO

Keywords

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Criminal Procedure Code Facts Inadmissibility Court Transcript Statutory Nullities Evidence Documentation Appeal Dismissal Procedural Requirements

Cited Legislation

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Art. 410 n.º 1 CPP
Não tendo ocorrido documentação na acta das declarações e depoimentos prestados em audiência, por não oportunamente requerida, a matéria de facto torna-se insindicável, se não afectada por qualquer dos vícios ou nulidades referidas no art. 410, do CPP.
Art. 118 n.º 1 CPP
Art. 119 CPP
Art. 120 CPP
Art. 123 CPP
Art. 131 CPP
Art. 133 n.º 1 b CPP
Art. 134 CPP
Art. 145 CPP
Art. 364 n.º 1 CPP
Art. 368 n.º 2 c, d CPP
Art. 410 n.º 2 a, c, n.º 3 CPP
Não tendo ocorrido documentação na acta das declarações e depoimentos prestados em audiência, por não oportunamente requerida, a matéria de facto torna-se insindicável, se não afectada por qualquer dos vícios ou nulidades referidas no art. 410, do CPP.
Art. 428 n.º 2 CPP
Art. 618 CPC
Art. 71 CP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017715

[Nº DO DOCUMENTO] RL199010310261643

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8DC5B32BA3833AC0802568030002AB70?OpenDocument

SUMÁRIO

Não tendo ocorrido documentação na acta das declarações e depoimentos prestados em audiência, por não oportunamente requerida, a matéria de facto torna-se insindicável, se não afectada por qualquer dos vícios ou nulidades referidas no art. 410, do CPP.