ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CHEQUE SEM PROVISÃO

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89F3FD4F29A10C2F80256E990048393D?OpenDocument

SUMÁRIO

I-Está em causa a admissão da constituição como assistente prévia à abertura de instrução com vista à comprovação judicial de despacho de arquivamento proferido pelo MºPº no final do inquérito;

II - Nessa instrução, a ser admitida após decisão sobre a legitimidade da constituição como assistente, discutir-se-á, entre outras questões, quais os tipos de crime que eventualmente integrarão as condutas em causa: cheque sem provisão ou falsificação de documento.

III - Deve revogar-se o despacho recorrido e admitir-se a constituição como assistente por ser mais do que uma a solução jurídica para os factos em discussão.