Territorial jurisdiction in Macau is fixed at the moment of final joinder, ignoring subsequent criminal procedure extinction.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared that territorial jurisdiction in Macau is established when the joinder of criminal proceedings becomes definitive. The court held that the subsequent extinction of the criminal procedure initiating the joinder does not alter this fixed jurisdiction. Consequently, the court ruled that the designated tribunal retains authority over the joined cases despite the procedural termination of the original process.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA TERRITÓRIO DE MACAU APENSAÇÃO DE PROCESSOS ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017712
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105220267963
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86E16C6C03CC7996802568030002AB52?OpenDocument
SUMÁRIO
No caso de apensação de processos para julgamento, em Macau, a competência fixa-se no momento em que a apensação se torna definitiva, sendo irrelevante, para efeitos da competência já fixada, a extinção do procedimento criminal no processo que determinou a apensação.