Court confirms appeal dismissing contract clause claims due to lack of required authentic document form.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision dismissing the appellant's claims regarding a specific contract clause. The appellant failed to produce the required authentic document as mandated by law, and the clause was absent from the original lease agreement. Consequently, the court ruled that the appellant could not rely on the non-existent clause to support their requests or appeal.
Legislator headnote
OfficialFORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL FORÇA PROBATÓRIA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024668
[Nº DO DOCUMENTO] RL199810010024792
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80AC0953E3F6E98E8025696600393D44?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro documento ou meio de prova que não seja de força probatória superior (artº 374º - n) C.Civil).
II - Não constando do contrato de locação financeira junto aos autos cláusula invocada pelo Autor, apelante, não poderá este prevalecer-se de tal cláusula para fundamentar pedidos ou recurso.